INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 007, DE 24 DE JULHO DE 2013

(DOE de 31/07/2013)

Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS n. 3, de 01 de abril de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 8° do artigo 406-C do RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

DETERMINA

Art. 1° Os contribuintes do ICMS optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE elencadas no Anexo Único, ficam obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir das datas especificadas no referido Anexo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.

Art. 2° Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “C”, conforme estabelecido no Ato COTEPE 09/2008.

Art. 3° A obrigatoriedade estabelecida nesta Instrução Normativa é extensível aos demais estabelecimentos do contribuinte, situados no Estado de Rondônia, independente dos mesmos estarem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE elencados no Anexo Único.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉSAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO