PORTARIA GABIN N° 200, DE 25 DE JULHO DE 2013

(DOE de 30/07/2013)

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Tal inclusão fundamenta-se no artigo 157, Inciso I da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria n° 552/2011 – GABIN de 10/11/2011, o seguinte código de receita:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício