LEI N° 18.109, DE 25 DE JULHO DE 2013

(DOE de 08/08/2013)

Dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – nas situações em que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitido ao sujeito passivo quitar de forma facilitada o crédito tributário e não tributário constituído em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR -, inscrito ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário e não tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do débito, da multa formal reduzida, da multa moratória reduzida, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária reduzida correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 2° Crédito favorecido compreende o crédito tributário ou não tributário.

Art. 2° A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

I – a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;

II – a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e da atualização monetária;

III – redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas formais;

IV – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite de 180 (cento e oitenta) parcelas;

b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário e não tributário, efetue o parcelamento daqueles que optar.

Art. 3° Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários e não tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei, inclusive aquele:

I – ajuizado;

II – objetode parcelamento;

III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV – decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V – constituído por meio de ação fiscalizadora, após o início da vigência desta Lei.

Art. 4° O percentual de redução da multa moratória e da atualização monetária para pagamento do crédito tributário e/ou não tributário favorecido à vista é de 98% (noventa e oito por cento).

Art. 5° A redução da multa moratória e da atualização monetária, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela constante do Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.

Parágrafo único. A redução do valor da multa formal obedece ao limite fixado no inciso III do art. 2°.

Art. 6° Sobre o crédito favorecido objeto de parcelamento incidem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária estimada em 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 1° O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes de que trata a tabela constante do Anexo Único desta Lei pelo valor do crédito favorecido diminuído da primeira parcela.

§ 2° O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 3° A utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 7° O crédito tributário e não tributário favorecido somente é liquidado com pagamento por meio do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE- via DARE 2.1, a ser emitido pela AGR.

Art. 8° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, deve requerer a adesão em até 90 (noventa dias) dias a partir do início da vigência desta Lei.

Art. 9° A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:

I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

III – implica confissão irrevogável e irretratável da dívida por parte do sujeito passivo, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 10. O parcelamento do crédito favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I – deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II – implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente;

III – deve observar as disposições contidas no art. 6° desta Lei.

§ 1° Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no art. 4°, desde que o parcelamento não esteja extinto.

§ 2° Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês correspondente ao 180° (centésimo octogésimo) mês, contados do mês de vigência desta Lei.

Art. 11. O vencimento das parcelas ocorre no dia 10 (dez) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da assinatura do termo de adesão.

Parágrafo único. O termo de adesão poderá ser assinado até o 30° (trigésimo) dia do mês de apuração do crédito tributário e não tributário favorecido.

Art. 12. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 13. Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago através do SARE/DARE 2.1, juntamente com a liquidação à vista ou da 1a (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário e não tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais, que ficarão a cargo do devedor.

Art. 14. O parcelamento fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da extinção, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou não.

§ 1° Extinto o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário e não tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

§ 2° A ocorrência do disposto no caput do presente artigo implicará a inscrição automática do saldo devedor remanescente em Dívida Ativa, bem como no SERASA, e consequente cobrança judicial ou, se houver, o imediato prosseguimento da Ação de Execução Fiscal.

Art. 15. Fica o Conselho Regulador da AGR autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2013, 125° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

TABELA

Percentual de redução da atualização monetária e dos coeficientes de financiamento do calculo do valor das parcelas a partir da 2ª em função do numero de parcelas.