ORDEM DE SERVIÇO N° 144, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 04/08/2013)

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.° da Lei Complementar n.° 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.°, § 1.°, da Lei n.° 5.406, de 1.° de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.° 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1.°, VI, da Portaria n.° 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos n.° 63033054, 63036908, 63043718, 63062542, 63078023, 63079542, 63080133, 63080141, 63080176, 63080206, 63080222, e 63082829;

RESOLVE:

Art. 1.° As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.°, § 1.°, da Lei n.° 5.406, de 1.° de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2.° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de julho de 2013.

Art. 3.° Fica revogada a Ordem de Serviço n.° 36, de 20 de março de 2013.

Vitória, 13 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.° 144, DE 13 DE AGOSTO DE 2013