DECRETO N° 13.718, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 27/08/2013)

Altera a redação do Anexo VI ao Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 38/12, implementadas pelo Convênio ICMS 76/13 celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Anexo VI ao Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de agosto de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N° 13.718, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(OS) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S)