NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 073, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 28/08/2013)

Altera modelo de formulário, previsto no Anexo VI da NPF n. 24/2013, a ser utilizado para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetida à mastectomia.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, considerando a alteração do Convênio ICMS 38/2012 pelo Convênio ICMS 76/2013,

resolve:

1. Fica alterado o modelo do Anexo VI de que trata a Norma de Procedimento Fiscal n. 24/2013.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 29 de agosto de 2013.

Leonildo Prati
Assessor Geral – CRE/GAB
Delegação de Competência – Portaria 87/2013

ANEXO VI –
IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO

Declaram o requerente ou seu representante legal, e o(s) condutor(es) autorizado(s) serem autênticas e verdadeiras as informações prestadas.

ANEXAR: CÓPIA DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).