PORTARIA SEF N° 200, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 04/09/2013)

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF n° 153, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7°, I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Item 3.2.3.2 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.3.2………………………………………………………………………………

g) Item 104 – Imposto Retido: Informar o somatório da coluna Imposto Retido;

……………………………………………………………………………………….

Art. 2° O Item 3.4.1.3 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012, fica acrescido das alíneas “d” e “e”, com a seguinte redação:

“3.4.1.3………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

d) na hipótese da alínea “c”, o DCIP substituído deve ser cancelado, no aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, via “Internet”, antes do envio de um novo DCIP;

e) não será permitido o cancelamento do DCIP após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo informado;

…………………………………………………………………………………………

Art. 3° O Anexo III da Portaria SEF n° 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

…………………………………………………………………………………………

1…………………………………………………………………………………………

Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

…………………………………………………………………………………………

Registro “140” – Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

Registro “150” – Totalizador do registro “140”

…………………………………………………………………………………………

3.2…………………………………………………………………………………….

Registro	Tamanho
20	103 bvtes
30	69 bvtes
40	53 bvtes
50	35 bvtes
60	53 bvtes
70	35 bvtes
80	53 bvtes
90	35 bvtes
100	53 bvtes
110	35 bvtes
120	97 bvtes
130	52 bvtes
140	53 bvtes
150	35 bvtes
900	10 bvtes

…………………………………………………………………………………………

4.1. Lista dos códigos dos tipos de números S@T informados no registro “40”, “60”, “80”, “100” e “140”:

5.3…………………………………………………………………………………………………………………………

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “040”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 2	N	3	19	21
5	Valor de Outros Crédito	$	17	22	38
6	Número S@.T	N	15	39	53

5.4…………………………………………………………………………………………………………………………

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “050”	N	3	16	18
5	Somatório Valor de Outros Créditos	$	17	19	35

5.5…………………………………………………………………………………………………………………………

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 3	N	3	19	21
5	Valor do Crédito presumido	$	17	22	38
6	Número S@.T	N	15	39	53

5.7…………………………………………………………………………………………………………………………

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual “080”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 4	N	3	19	21
5	Valor do estorno de débito	$	17	22	38
6	Número S@.T	N	15	39	53

…………………………………………………………………………………………

6.3. Registro “140” – Discriminação de crédito imposto retido substituição tributária:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 6	N	3	19	21
5	Valor do crédito imposto retido substituição tributária	$	17	22	38
6	Número S@.T	N	15	39	53

…………………………………………………………………………………………

6.4. Registro “150” – Totalizador do registro “140” para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “150”	N	3	16	18
4	Somatório Valor do Crédito Imposto Retido Substituição Tributária	$	17	19	35

…………………………………………………………………………………………

6.5. Registro “900” – Registro totalizador do Arquivo:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Inicio	Fim
1	Tipo do registro Conteúdo fixo igual “900”	X	3	1	3
2	Quantidade de registros (inclusive registro “900”)	N	7	4	10

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de agosto de 2013, exceto quanto ao disposto no art. 2° deste Decreto, que produz efeitos retroativos a 10 de julho de 2013.

Florianópolis, 27 de agosto de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda