COMUNICADO DA N° 053, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 13/09/2013)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-52 de 12/09/13, divulga que:

I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-10-2013 a 31-10-2013 aos débitos de ICMS;

II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-53/13

ANEXOS EM CONSTRUÇÃO