PORTARIA N° 193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

(DODF de 13/09/2013)

Altera o Anexo VII da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto n° 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo VII da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2013.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO
(Anexo VII da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006)

ANEXO VII
REGISTRO B350 – LANÇAMENTO – SERVIÇOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

N°	CAMPO	DESCRIÇÃO	TIPO	TAM	DEC
1	REG	Texto fixo contendo “B350”;	C	4
2	PERÍODO	Período do lançamento dos serviços	N	6
3	COD_CTD	Código da conta do plano de contas	C
4	CTA_ISSQN	Descrição da conta que recepciona os lançamentos do ISSQN das instituições financeiras	C
5	CTA_COSIF	Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das instituições financeiras	N	8
6	QTD_OCOR	Quantidade de ocorrências na conta	N
7	COD_LST	Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal n. 116/03	N	4
8	VL_CONT	Valor contábil	N		2
9	VL_BC_ISSQN	Valor da base de cálculo do ISSQN	N		2
10	ALIQ_ISSQN	Alíquota do ISSQN	N		2
11	ISSQN	Valor do ISSQN	N		2
12	COD_INF_OBS	Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450)	C
Observações – Nível Hierárquico – 2 – Ocorrência – vários (por arquivo)(NR)

Nota 1 – Deverão ser lançadas no registro B350 todas as receitas referentes a serviços (classificação 7.1.7.00.00-9 do COSIF), ainda que não incluídos no anexo da LC 116/ 2003. Só deverão ser excluídas destas receitas as prestações acobertadas por Notas Fiscais de Serviço (vide nota 3).

Nota 2 – No caso de serviços não contidos no anexo da LC 116/2003, o campo 07 deverá ser preenchido com o código “9999”.

Nota 3 – Para os serviços prestados pelas instituições financeiras sujeitos à retenção do ISS pelo tomador, será necessária a emissão da Nota Fiscal de Serviços que será informada no registro B020. Estas prestações não serão informadas no registro B350, para que não sejam consideradas em duplicidade para o cálculo do ISS devido e do faturamento.