(DOE de 18/09/2013)
Revoga o §3°, do art. 2° do Decreto n° 16.302/2006, que regulamenta a Lei n° 6.779/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o § 3°, do art. 2° do Decreto n° 16.302 de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei n° 6.779, de 28 de julho de 2005.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 17 de setembro de 2013
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda