DECRETO N° 44.438, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE 25/09/2013)

Regulamenta as datas para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal – REFAZ, instituído pela Lei 5.751/2013, de 11 de junho de 2013.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.792, de 10 de setembro de 2013, que alterou o Art. 3° da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013 que instituiu no Município o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal – REFAZ, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1° As datas de adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal para apuração e consolidação dos débitos, obedecerão os seguintes critérios:

I – Pagamento até o dia 10 de dezembro de 2013:

a) para pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

b) para pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 80% (oitenta por cento);

c) para pagamento entre 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data de adesão, serão reduzidos em 70% (setenta por cento);

d) para pagamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 60% (Sessenta por cento);

e) para pagamento entre 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data de adesão, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento);

II – Pagamento a partir de 11 de dezembro de 2013:

a) para pagamento à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

b) para pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data de adesão, serão reduzidos em 40% (quarenta por cento);

d) para pagamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data de adesão, serão reduzidos 20% (vinte por cento)

Art. 2° O contribuinte poderá aderir ao parcelamento simplificado através do Portal da SEMFAZ.

§ 1° A adesão será formalizada mediante o preenchimento de formulário disponível na página.

§ 2° O pagamento da 1ª (primeira) parcela implicará em aceite das condições estabelecidas no contrato de parcelamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 16 DE SETEMBRO DE 2013, 192° DA INDEPENDÊNCIA E 125° DA REBÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

SUELI BEDE

Secretário Municipal da Fazenda