(DOE 20/09/2013)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.582, de 26 de julho de 2010, e considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimentos do ISS Pessoa Física do exercício de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2013, para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de junho de 2013.
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 27 de Maio de 2013.
Admilson Brasil Lustosa Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS