DECRETO N° 77.223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

(DOM 25/09/2013)

Conceder a REMISSÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes,

 

Considerando o disposto no Art. 1°, Inciso II, da Lei Municipal n° 8.107/2001.

 

Considerando que os processos respectivos caracterizam a situação legal dos contribuintes como, TEMPLOS RELIGIOSOS

 

DECRETA

 

Art. 1°- Fica Concedida a REMISSÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios discriminados, incidentes sobre os imóveis dos proprietários, constantes do Anexo único á este decreto

 

Art. 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

 

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 24 de setembro de 2013.

 

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

 

SUELI LIMA RAMOS AZEVEDO

Secretária Municipal de Finanças

 

ANEXO ÚNICO

AO DECRETO N° 77.223/2013-PMB

 

01 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Passagem Gorete n° 72 – Guamá, Sequencial n° 150.878, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013006/2013-SEFIN.

 

02 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Avenida Cipriano Santos n° 717 – Canudos, Sequencial n° 096.902, referente aos exercícios de 1995 a 2012, de acordo com o processo n° 013174/2013-SEFIN.

 

03 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Travessa São Paulo n° 38 – Cabanagem, Sequencial n° 238,560, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013153/2013-SEFIN.

 

04 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Travessa Açailandia n] 46 – Cabanagem,Sequencial n° 311.146, referente aos exercícios 2005,2011 a 2012, de acordo com o processo n° 013152/2013-SEFIN.

 

05 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Rua Capitão Aviador Tibério s/n°, Parque Residencial Catalina – Mangueirão, Sequencial n° 231.002, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n°013131/2013-SEFIN.

 

06 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Rua Bragança n° 103-A – Parque Verde, Sequencial n° 222.394, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013129/2013-SEFIN.

 

07 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Estrada São Clemente n° 05 – São Clemente, Sequencial n° 357.340, referente ao exercício de 2012, de acordo com o processo n° 013110/2013-SEFIN

 

08 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Rua São Miguel n° 25 – Cremação, Sequencial n° 186.457, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013027/2013-SEFIN.

 

09 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Passagem São Cristóvão n° 72-A – Guamá, Sequencial n° 150.879, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013007/2013-SEFIN.

 

10 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Travessa Frutuoso Guimarães n° 53, loja – Campina, Sequencial n° 004.352, referente aos exercícios de 2008 e 2012, de acordo com os processos n°s 028055/2012 e 012976/2013-SEFIN, respectivamente.

 

11 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Alameda São Raimundo n° 08 – Parque Residencial Jardim Kikuchi, Sequencial n° 304.567, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com os processos n°s 036597/2012 e 013048/2013-SEFIN, respectivamente.

 

12 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Avenida Governador José Malcher n° 915 – Nazaré, Sequencial n] 112.134, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013001/2013-SEFTN.

 

13 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Passagem Alvino, Ramo U n° 202, Sequencial n° 151.511, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013008/2013-SEFIN.

 

14 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Alameda NS-13 n° 250 – Conjunto Residencial Maguari, Sequencial n° 250.881, referente aos exercícios de 2000,2003 a 2012, de acordo com o processo n° 013102/2013-SEFIN.

 

15 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Rua Santa Maria sn°-l, Cabanagem, Sequencial n° 350.937, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com o processo n° 013150/2013-SEFIN.

 

16 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Estrada São Clemente n° 48 – Benguí, Sequencial n° 196.655, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013175/2013-SEFIN

 

17 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Avenida Dalva, n° 446 – Marambaia, Sequencial n° 092.013, referente ao exercício de 2005 a 2012, de acordo com o processo n° 013178/2013-SEFIN.

 

18 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DO BOM REMÉDIO, imóvel situado na Rua SN-04 n° 455 – Coqueiro, Sequencial n° 313.848, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013103/2013-SEFIN.

 

19 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA JESUS BOM SAMARITANO, imóvel situado na Alameda 21 de Agosto, Inv. Rui Barata n° 41 – Parque Verde, Sequencial n° 301.531, referente ao exercício de 2009 a 2012, de acordo com o processo n° 013168/2013-SEFIN.

 

20 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, imóvel situado na Passagem Alberto Engelhard n° 85 – Curió-Utinga, Sequencial n° 392.399, referente aos exercícios de 2011 e 2012, de acordo com o processo n° 013063/2013-SEFIN.

 

21 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO, imóvel situado na Passagem Rosa Maria n° 81 – Marco, Sequencial n° 076.178, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com o processo n° 013165/2013-SEFIN.

 

22 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO XAVIER, imóvel situado na Travessa Mauritin’, 3971 -Marco, Sequencial n° 073.179, referente aos exercícios de 2011 e 2012, de acordo com o processo n° 012967/2013-SEFIN.

 

23 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO, imóvel situado na Rua Barão de Igarapé Miri n° 430 – Guamá, Sequencial n° 156.797, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013009/2013-SEFIN

 

24 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, RETIRO DE EMAUS, imóvel situado na Travessa São Francisco s/n° – Parque Verde, Sequencial n° 322.601, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013120/2013-SEFIN.

 

25 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, imóvel situado na Avenida Marques de Herval n° 171 – Pedreira, Sequencial n° 051.153, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 012971/2013-SEFIN.’

 

26 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, PARÓQUIA DE SANTA EDWIGES, imóvel situado na Passagem Santo Cristo n° 36 – Mangueirão, Sequencial n° 317.681, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013146/2013-SEFIN

 

27 – ASSOCIAÇÃO P. DE N. SS. FÁTIMA, imóvel situado na Rua Diogo Móia n° 1835 – Fátima, Sequencial n° 099.658, referente aos exercícios de 2000 a 2007, de acordo com o processo n° 012994/2013-SEFIN.

 

28 – ASSOCIAÇÃO PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Travessa Padre Eutíquio n° 1225 – Batista Campos, Sequencial n° 117.582, referente aos exercícios de 1993 a 1998 e 2001, de acordo com o processo n° 010799/2012-SEFIN.

 

29 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Vila Bragança n° 81 – Batista Campos, Sequencial n° 121.384, referente aos exercícios de 2001 a 2004 e 2007, de acordo com o processo n° 010806/2012-SEFIN.

 

30 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Passagem Grão Pará n° 13 – Marco, Sequencial n° 061.039, referente aos de 1993, 1994,1996 a 2000,2007 e 2011, de acordo com o processo n° 010776/2012-SEFIN

 

31 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Avenida José Bonifácio n° 1260, Vila Sussu H – Guamá, Sequencial n° 146.210, referente aos exercícios de 1996 a 2002, de acordo com o processo n° 010801/2012-SEFIN.

 

32 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Travessa Padre Eutíquio n° 1225 -* Batista Campos, Sequencial n° 121.383, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2005 a 2008, de acordo com o processo n° 010809/2012-SEFIN.

 

33 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Travessa Antônio Baena n° 305 – Marco, Sequencial n] 070.460, referente aos exercícios de 1996 a 1998, 2001, 2005 e 2006, de acordo com o processo n° 010790/2012-SEFIN.

 

34 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Travessa Antônio Baena n° 299 – Marco, Sequencial n] 070.461, referente aos exercícios de 1996 a 2004, de acordo com o processo n° 010784/2012-SEFIN.

 

35 – ASSOCIAÇÃO DA PIA UNIÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, imóvel situado na Passagem Tocantins n° 154 – São Braz, Sequencial n° 102.882, referente aos exercícios de 2000 a 2005, de acordo com o processo n° 010814/2012-SEFIN.

 

36 – CAPELA SANTO AGOSTINHO, imóvel situado na Passagem S. Cabral n° 26-A- Terra-Firme, Sequencial n] 168.929, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013014/2013-SEFIN.

 

37 – CAPELA DE N. SRA DO PERPETUO SOCORRO, imóvel situadp na Rodovia Augusto Montenegro s/n° – Tenoné, Sequencial n° 308.214, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013114/2013-SEFIN.

 

38 – CAPELA SANTA MARIA, imóvel situado na Passagem Castanheira n° 12, Terra Firme, Sequencial n° 177.881, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013023/2013-SEFIN.

 

39 – CENTRO CATEQUÉTICO NOSSA SENHORA APARECIDA, imóvel situado na Passagem Miraci n° 72 – Telégrafo, Sequencial n° 027.527, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012990/2013-SEFIN.

 

40 – CENTRO COMUNITÁRIO DOM ZICO, imóvel situado na Passagem Dom Zico n° 24 – Terra Firme, Sequencial n° 334.247, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com o processo n° 013022/2013-SEFIN.

 

41 – CENTRO COMUNITÁRIO SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, imóvel situado na Passagem São Silvestre n° 73 – Cremação, Sequencial n° 184.396, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 054183/2011-SEFIN.

 

42 – CENTRO COMUNITÁRIO UNIÃO DE TODOS, imóvel situado na Travessa da Estrela n° 78 – Terra Firme, Sequencial n° 167.513, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013012/2013-SEFIN.

 

43 – CENTRO SÓCIO PASTORAL SANTUÁRIO DE FÁTIMA, imóvel situado na Travessa Antônio Baena n° 155 – Marco, Sequencial n° 068.055, referente aos exercícios de 2008 a 2012, de acordo com o processo n° 012969/2013-SEFIN.

 

44 – COMUNIDADE DE B C A DA B NOVA, imóvel situado na Passagem Nova n° 530 – Marambaia, Sequencial n° 088.726, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 012959/2013-SEFIN.

 

45 – COMUNIDADE IMACULADA CORAÇÃO MARIA, imóvel situado na Passagem Germano n° 15 – Marambaia, Sequencial n° 089.172, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013173/2013-SEFIN.

 

46 – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, imóvel situado na Avenida Duque de Caxias n° 1548 – Marco, Sequencial n° 059.354, referente aos exercícios de 2010,2011 e 2012, de acordo com o processo n° 031258/2013-SEFIN.

 

47 – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, imóvel situado na Travessa Barão do Triunfo n° 2475 – Marco, Sequencial n° 059.834, referente aos exercícios de 1997, 1998, 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 029123/2013-SEFIN.

 

48 – IGREJA MATRIZ SANTA MARIA GORETE, imóvel situado na Passagem Gorete n° 23 – Guarna, Sequencial n° 150.839, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013005/2013-SEFIN

 

49 – IGREJA NOSSA SENHORA DA PAZ, imóvel situado na Rua Ajax de Oliveira n° 330 – Benguí, Sequencial n° 200.259, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013058/2013-SEFIN..

 

50 – IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, imóvel situado na Passagem Novo Continente n°-l SN – Pratinha, Sequencial n° 189.777, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013031/2013-SEFIN.

 

51 – IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, imóvel situado na Rua Presidente Dutra n° 112-Tapanã, Sequencial n° 191.732, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013047/2013-SEFIN.

 

52 – IGREJA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, imóvel situado na Avenida Pedro Miranda n° 1566 – Pedreira, Sequencial n° 046.136, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012975/2013-SEFIN

 

53 – IGREJA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, imóvel situado na Avenida Pe dro Miranda 1556 – Pedreira, Sequencial n° 046.134, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012992/2013-SEFIN.

 

54 – IGREJA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, imóvel situado na Avenida Pedro Miranda n° 1566 – Pedreira, Sequencial n° 046.137, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012972/2013-SEFIN.

 

55 – IGREJA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, imóvel situado na Avenida Pedro Miranda n] 1566 – Pedreira, Sequencial n° 046.135, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012993/2013-SEFIN.