DECRETO N° 5.450, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2013

(DOE de 16/09/2013)

Dispõe sobre alterações no Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/56397-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992, Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, bem como do Convênio ICMS 59 e Convênio ICMS 61, de 26 de julho de 2013,

Decreta: 

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 272-D, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 272-D. O imposto retido deverá ser recolhido, em favor do Estado do Amapá, no prazo estabelecido no inciso I, do art. 262, deste Regulamento.”

Art. 2° Fica alterado o caput do art. 272-I, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 272-I. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 272-G e o devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido no prazo estabelecido no inciso I, do art. 262, deste Regulamento.”

Art. 3° Fica alterado o caput do art. 323, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 323. Nas operações com veículos novos, fica atribuída ao estabelecimento importador ou ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na subsequente saída ou na estrada com destino ao ativo imobilizado, de acordo com Convênios e Protocolos em que o Estado do Amapá for signatário.”

Art. 4° Fica alterado o caput do art. 327, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 327. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 325 e 326, e o imposto devido pela operação do estabelecimento remetente.”

Art. 5° Fica alterado o caput do art. 328, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 328. O imposto retido deverá ser recolhido na agência bancária, ou na sua falta, em qualquer banco, indicado pela unidade da Federação localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo do Estado do Amapá em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, até o 10° (décimo) do mês subsequente ao da saída, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.” 

Art. 6° Fica alterado o caput do art. 333, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 333. Ressalvada a hipótese do art. 324, na subsequente saída das mercadorias tributadas em conformidade com esta Seção, deverá ser observado o disposto no art. 325.”

Art. 7° Fica alterado o caput do art. 335, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 335. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, até 10 (dez) dias após o recolhimento previsto no art. 328, listagem emitida por processamento de dados nos termos do Convênio ICMS 57/95.”

Art. 8° Fica alterado o caput do art. 337, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Artigo 337. É facultado ao Estado do Amapá atribuir ao estabelecimento responsável pela retenção, número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuinte nos termos deste Regulamento.” 

Art. 9° Ficam acrescentados os §§ 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 325, da Seção I, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação: 

“§ 2° A sistemática da substituição tributária incidente nas operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item V, do Artigo 271, do RICMS/AP, alcança também os acessórios colocados pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3° Para os efeitos de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com as mercadorias de que trata a Subseção I deste Anexo, a base de cálculo é:

I – havendo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo preço acrescido dos valores correspondentes a frete, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acessórios do veículo;

II – em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde:

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na Subseção I deste ANEXO.

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes na Seção II deste Anexo.

d) Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”.

§ 4° O preço sugerido pelo fabricante a que se refere o inciso I, do caput deste artigo não está sujeito à aprovação em portaria da Receita Estadual do Amapá.

§ 5° Em se tratando de veículo importado:

I – havendo preço sugerido pelo fabricante, a base de cálculo é o preço sugerido;

II – o preço praticado pelo remetente a que se refere o inciso II do caput deste artigo não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

§ 6° Na hipótese de saída de veículos mencionados nos itens 1 a 21 da Subseção I deste Anexo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, será observado o seguinte:

I – a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida por fabricante;

II – no caso em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução da base de cálculo.

Art. 10. Fica acrescentada a Subseção I à Seção I, do Capítulo VIII, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação: 

“Subseção I
Dos Veículos Automotores e Respectivas MVAs

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção I, do Capítulo VIII, do Anexo I, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998: 

I – os §§ 1° e 2°, do art. 328;

II – o § 1° do art. 335;

III – os §§ 1° e 2° do art. 337.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.

Macapá, 16 de setembro de 2013

DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA
Governadora em Exercício