(DOE de 09/10/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.067.520 | 12.016.073/0001-50 | Perfiplan Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. | E-04/031/420/2013 | 01.06.2013 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DE REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização