(DOE 16/10/2013)
Altera o § 6° do art. 3° da Portaria SEFAZ N° 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o § 6° do art. 3° da Portaria SEFAZ N° 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6° Os valores lançados na coluna “M” corresponde ao resultado da multiplicação das informações indicadas nas colunas “K” e “L”cujo valor encontrado deve ser escriturado no mês de outubro de 2013, no Livro Registro de Apuração do ICMS a titulo de estorno de crédito.”. (NR)
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 10 de outubro de 2013.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda