(DOM 15/10/2013)
Lei Municipal de Incentivo à Cultura – ISS Consulta Pública – Edital do Produtor Cultural
A SMC disponibiliza, aos Produtores Culturais, do dia 15 ao dia 22 de outubro de 2013, a minuta do edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura – ISS referente ao exercício fiscal de 2014, para Consulta Pública.
O Edital N° 05/2013 tem por objeto certificar PRODUTORES CULTURAIS a receberem recursos de CONTRIBUINTES INCENTIVADORES para a realização de PROJETOS CULTURAIS na Cidade do Rio de Janeiro utilizando os valores provenientes da renúncia fiscal definidos na LEI N° 5.553/13.
O postulante deverá ser uma pessoa jurídica que esteja sob controle estatutário ou majoritário de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, responsável pela produção de um ou mais PROJETOS CULTURAIS e constituída no município do Rio de Janeiro há dois anos ou mais, contados da publicação deste Edital do Produtor Cultural, e que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social.
Serão, ao todo, 43 milhões para o apoio a projetos culturais no município do Rio de Janeiro.