(DOE de 10/10/2013)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER,
Resolve:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.9.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 188 /2013
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
| ………………………………………. | ||
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS | ||
| 475-4 |
FUNTEC – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES – Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 |
| 476-2 |
FEP – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -AD/DIPER – Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
|
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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|
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||