PORTARIA SEFAZ N° 454, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 11/10/2013)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS.

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS n° 36, de 20 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

Aracaju, 04 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO