DECRETO N° 3.411-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

DOE 16/10/2013

Regulamenta a Lei n° 10.031, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta do processo n° 63565828/2013,

DECRETA:

Art. 1° Os documentos necessários para a concessão ou renovação do Registro de Autorização de Funcionamento – RAF, a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.031/2013 são:

I. cópia atual e autenticada dos atos constitutivos devidamente registrados da empresa;

II. cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III. certificado e laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES;

IV. cópia autenticada de documento de identidade, do título eleitoral e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF dos titulares e sócios da empresa;

V. relação atualizada de empregados, contendo RAIS, identidade, CPF e carteira profissional de cada um deles, devidamente registrada a admissão;

VI. comprovante atualizado de residência dos sócios, representantes legais e funcionários do estabelecimento;

VII. certidões de antecedentes criminais expedidas pelo órgão criminal de residência dos últimos 3 (três) anos das pessoas contidas nos incisos V e VI;

VIII. alvará de localização e funcionamento emitido por órgão municipal competente;

IX. comprovante de regularidade fiscal junto à União, ao Estado e ao Município;

X. comprovante de recolhimento da taxa de expedição da RAF, conforme Art. 24 da Lei 10.031/2013.

XI. comprovante da Inscrição Estadual junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ;

XII. comprovante de inscrição de contribuinte nas concessionárias de serviços públicos delegados;

XIII – Licença ambiental concedida pelo órgão ou entidade ambiental competente.

Nova redação dada pelo Decreto n° 3.675-R/2014, com efeitos a partir de 22/10/2014

Redação anterior:

“XIII. alvará de licenciamento ambiental emitido por órgão municipal e estadual, juntamente com notificação negativa do órgão ambiental quanto a ser o estabelecimento potencialmente poluidor;”

XIV. alvará da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual;

XV. fotos do estabelecimento, registrando imagens do pátio ou terreno da empresa, assim como da área externa, para aferição do disposto nos Arts. 9° e 10 da Lei n° 10.031/2013;

XVI. livros e registros dispostos no Art. 11 da Lei n° 10.031/2013.

§ 1° O RAF só será concedido, mediante apresentação dos documentos exigidos nos incisos I á XVI do caput e do pleno atendimento das disposições contidas na Lei n° 10.031/2013, sendo válido após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN – ES ou, no caso do Art. 27 da Lei n° 10.031/2013, pela Polícia Civil do Estado – PCES.

§ 2° Constarão no RAF o número e a data do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em que foi publicado, nome e localização do estabelecimento, além do CNPJ e nome de seu proprietário, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§ 3° O Auto de Cassação do RAF, conforme modelo constante no Anexo II, deverá ser encaminhado em 2 (dois) dias úteis ao Departamento de Administração Geral da Polícia Civil – DAGE, para que seja publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 2° Os registros de entrada e saída de veículos destinados ao corte ou desmonte, previstos no Art. 11 da Lei n° 10.031/13 serão feitos em livros próprios, com páginas numeradas e termo de abertura/encerramento, assinados pela Autoridade Policial Titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DFRV.

Art. 3° A DFRV será dotada de setor específico de fiscalização, que será dirigido obrigatoriamente por uma Autoridade Policial.

Art. 4° Os modelos de autos de interdição, consentimento para desmonte/corte, bem como de infração constam, respectivamente, nos Anexos III, IV e V.

Art. 5° Para a emissão do RAF serão cobrados os valores no Art. 24 da Lei n° 10.031/2013, por meio de DUA, em favor do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil – FUNREPOCI, cujos valores arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente em investimentos na DFRV.

Parágrafo único. Consoante o disposto no Art. 25 da Lei n° 10.031/2013, os valores arrecadados a título de multa ou provenientes de leilão de bens serão arrecadados e destinados ao Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil – FUNREPOCI.

Art. 6° O DETRAN – ES, nos termos do Art. 26 da Lei n° 10.031/ 2013, disponibilizará aos servidores policiais localizados na DFRV, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os meios de acesso ao seu banco de dados, visando à obtenção das informações necessárias a consecução dos fins a que se destina a citada lei.

Art. 7° Para o cumprimento do disposto na Lei n° 10.031/2013 e deste Decreto, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES deverá, sob forma de ação integrada, cooperar apoiando diretamente a DFRV nas ações de fiscalização quando solicitada, previamente, principalmente em casos de interdição e cassação de atividade de estabelecimentos destinados ao corte, desmonte e comercialização de peças usadas.

§ 1°  A solicitação de cooperação, a que se refere o caput, será direcionada aos Comandos de Polícia Ostensiva – CPO’s, por meio de seu policiamento preventivo ordinário, a fim de verificar o pleno cumprimento da Lei n° 10.031/ 2013.

§ 2° A DFRV deverá realizar ajuste de procedimento junto à PMES visando, por intermédio de policiamento ostensivo, garantir durante o tempo necessário, a manutenção da interdição e cassação determinada.

Art. 8° Os interessados terão 45 dias, após a publicação deste Decreto, para efetivar as adequações para funcionamento de seu estabelecimento e requerer o RAF.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de outubro de 2013, 192° da Independência, 125° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III