DECRETO N° 29.530, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 16/10/2013)

Altera os arts. 579-G, 579-K e 579-L, o inciso XXI do “caput” do art. 681, o inciso XIV do § 4°-E do art. 684 e o item 51 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o art. 579-N, as alíneas “a.r” a “a.x” aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701, os itens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 ao Item 4 do Anexo II e Tabela X ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Protocolo ICMS n° 39, de 30 de março de 2012, e os Convênios ICMS n°s 70, 75, 88 e 95, todos de 26 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I – o art. 579-G:

“Art. 579-G. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (Conv. ICMS 88/2013).

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput deste artigo, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo á operação anterior.” (NR)

II – o art. 579-K:

“Art. 579-K. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 579-G, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 – infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal n° 13/12, Número da FCI (Conv. ICMS n° 88/2013).” (NR)

III – o art. 579-L:

“Art. 579-L. A entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI de que trata os arts. 579-E e 579-F deste Regulamento somente passa a ser obrigatória a partir de 1° de outubro de 2013. (Ajuste SINIEF n° 27/2012 e Conv. ICMS n° 88/2013). (NR)

Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput deste artigo, a indicação do número da FCI na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere ás disposições da Seção anterior.” (NR)

IV – o inciso XXI do “caput” do art. 681:

“XXI – ao estabelecimento remetente, localizado no Estado de São Paulo, em relação às operações que promover com ferramentas indicadas na Tabela X do Anexo IX, remetidos a contribuinte localizado neste Estado, ainda que destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, observado o disposto §§ 4°-D, 4°-E e o 7°, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolo ICMS 41/2012);” (NR)

V – o inciso XIV do § 4°-E do art. 684:

“XIV – 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos listados na Tabela X do Anexo IX do Regulamento do ICMS (Prot. ICMS N° 41/2012)” (NR)

VI – o item 51 da Tabela I do Anexo IX:

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I – o art. 579-N:

“Art. 579-N. Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho a 16 de agosto de 2013, em conformidade com os arts. 579-G e 579-K deste Regulamento (Conv. ICMS n° 88/2013).”

II – as alíneas “a.r” a “a.x” ao inciso I do art. 701:

“a.r) com alíquota do IPI de 2%, 44,12%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.t) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%, (Conv. ICMS 75/2013).”

III – as alíneas “a.r” a “a.x” ao inciso II do art. 701:

“a.r) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.v) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%, (Conv. ICMS 75/2013);

a.x) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%, (Conv. ICMS 75/2013).”

IV – os itens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 ao Item 4 do Anexo II:

V – a Tabela X ao Anexo IX, Anexo único deste Decreto, que indica os produtos sujeitos a substituição tributária, bem como os percentuais de margem de valor agregado, nas operações com ferramenta.

Art. 3° Fica convalidada, no período de 1° de janeiro de 2013 até 30 de julho de 2013, a aplicação dos percentuais previstos nas alíneas “a.r” a “a.x” acrescidas aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701 do RICMS por este Decreto, deste que observadas as suas demais normas (Conv. ICMS 75/2013).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I – as alterações promovidas pelos incisos I, II, e III, que alteraram respectivamente os arts. 579-G, 579-K, 579-L, que produzem efeitos a partir de 16 de julho de 2013;

II – ao acréscimo promovido pelo inciso I do art. 2°, que acrescenta o art. 579-N, que produz efeitos a partir de 16 de julho de 2013;

III – ao acréscimo promovido pelos incisos II e III do art. 2°, que acrescenta as alíneas “a.r” a “a.x” ao inciso I e II do parágrafo único do art. 701, que produz efeitos a partir de 30 de julho de 2013;

IV – ao acréscimo promovido pelo inciso IV do art. 2°, que acrescentou os subitens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 ao Item 4 do Anexo II, que produz efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Item 52 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

Aracaju, 09 de outubro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado, em exercício

Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda,

Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO
Tabela X
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA