DOE de 23.10.2013
Altera o Anexo Único da Portaria SAF n° 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS n° 68/2007.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 363/2008, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF n° 363/2008
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Inscrição |
CNPJ |
Razão Social |
N°. do processo |
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77.662.472 |
06.004.051/0001-78 |
Real 51 Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda. |
E-04/024/1123/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização