CONVÊNIO ICMS N° 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

DOU de 18.10.2013

Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto nos art. 6° ao 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso II do caput da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – até cinco (05) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, nos termos estabelecidos no Anexo Único deste Convênio.”.

Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo único ao Convênio ICMS 52/93, com a redação constante do Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega, Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -João Marcos Maia, Distrito Federal – Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago , Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jader Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – George André Palermo Santoro p/ Renato Zagallo Villela dos Santos , Rio Grande do Norte – Jane Carmem Carneiro e Araújo p/ José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira p/ Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins -Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	–	O
2	VA/AC	VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)	002	15	C	–	O
3	COD	CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	060	17	C	–	O
4	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	77	N	–	OC
5	DESCR	DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	91	C	–	O
6	ANO_MOD	ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	211	N	–	OC
7	A N O _ FA B	ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	215	N	–	OC
8	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	219	C	–	O
9	PRECO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	008	221	N	2	O
10	I N I C _ TA B	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	229	N	–	O
11	INIC_TAB ANTERIOR	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	237	N	–	O

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N ? NÚMERICO

C ? ALFANUMÉRICO

2) ” * ” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-“.

D – dia; M – mês; A – ano.