CONVÊNIO ICMS N° 145, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

DOU de 21.10.2013

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 166 a 190, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM Medicamentos
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
166	Acetato de medroxipro- gesterona	2937.23.10	Acetato de medroxipro- gesterona 150 mg/ml	3004.39.39
167	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
168	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90
168	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.40.90
169	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
169	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 50 mcg	3004.39.99
170	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
171	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina – ação prolongada 500 mg	3004.90.49
171	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
172	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
173	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.39.99
174	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
174	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.21	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
175	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79
176	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79
177	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69
178	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69
179	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77
179	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77
180	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39
181	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39
182	Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona	2937.23.99	Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml	3004.39.39
183	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79 / 3004.90.69
184	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.10.29
184	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml	3002.10.29
185	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29
185	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos	3002.10.29
186	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
187	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29
187	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta apli- cadora	3002.10.29
188	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89 / 3004.90.79
189	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29
190	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29
191	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39
191	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml	3002.10.39

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega, Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago , Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jader Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Zagallo Villela dos Santos , Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins -Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.