DOE de 25.10.2013
Altera a Portaria CAT-95/13, de 13-09-2013, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 5 do Anexo Único da Portaria CAT-95/13, de 13-09-2013:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
% IVA-ST |
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5 |
Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml |
2914.1 |
62,11 |
Artigo 2° – Fica acrescentado o item 60 ao Anexo Único da Portaria CAT-95/13, de 13-09-2013, com a seguinte redação:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
% IVA-ST |
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60 |
Aparelhos e lâminas de barbear |
8212.10.20 – 8212.20.10 |
38,52 |
Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor em 01-11-2013.