ATO DIAT N° 030, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 16/10/2013)

Altera o Ato Diat nº 17/2011, que aprovou a Pauta de Valores Mínimos.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF n° 077, de 27 de março de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001;e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1° – O subítem 1.3.6 do Anexo Único do Ato Diat 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a redação do anexo abaixo.

Art. 2° – Os valores previstos neste Ato poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3° – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação na página Oficial da Secretaria.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

Anexo Ato DIAT nº 30, de 10 de Outubro de 2013: