INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

Delegacia da Fazenda Estadual de ……………………………………………………………

Certidão de Situação Fiscal nº

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Esta certidão constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.

A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.

Esta certidão é válida até ___/___/___.

Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

Certidão de Situação Fiscal nº

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Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar:

a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.

Esta certidão constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.

A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.

Esta certidão é válida até ___/___/___.

Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

Certidão de Situação Fiscal nº

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Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar:

a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.

Esta certidão constitui-se em meio de prova da inexistência, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.

A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.

Esta certidão é válida até ___/___/___.

Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

Certidão de Situação Fiscal nº

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Esta certidão:

I – é emitida em conjunto com a Certidão de Quitação do ITCD nº  __________;

II – somente é válida, na hipótese de processo judicial, mediante a confirmação do pagamento da Taxa Judiciária no valor equivalente a __________ UPF-RS, por meio da Guia Única do Poder Judiciário, salvo se, no processo judicial, for concedida Assistência Judiciária Gratuita;

III – constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1;

IV – não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado;

V – NÃO É VÁLIDA para comprovar a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

VI – é gratuita e expedida com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V;

VII – é válida até ___/___/___.