DECRETO N° 50.834, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

 DOE de 08/11/2013

Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° – Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO N° 097 – No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2014, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2014, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2014;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2014;

II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2014, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril;

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2014, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2014;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2014;”

“§ 13 – No exercício de 2014, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1° e 12 ser efetuado:

a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;

b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b” do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto ou, na hipótese de o contribuinte ter-se cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha até 15 de novembro de 2013, esta redução será de 5%.”

Art. 2° – A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8° da Lei n° 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto n° 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2014, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2013.

TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil