DECRETO N° 6.595, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 11/11/2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na 149ª reunião ordinária realizada em Ipojuca – PE, no dia 5 de abril de 2013;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas 187ª, 188ª, 190ª, 195ª e 196ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 6 de fevereiro, 20 de fevereiro, 11 de abril, 22 e 27 de maio de 2013, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF:

a) 01 e 02, do dia 6 de fevereiro de 2013, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de fevereiro de 2013;

b) 03 a 07, do dia 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de abril de 2013;

c) 09, do dia 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 23 de maio de 2013;

II – Convênios ICMS:

a) 04 a 06, 10, 12 a 14, 16 a 18, 20 a 22, e 26, de 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de abril de 2013; e,

b) 38, de 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 23 de maio de 2013;

III – Protocolos ICMS:

a) 01, do dia 24 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 31 de janeiro de 2013;

b) 36, do dia 5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 10 de abril de 2013;

c) 53, do dia 5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 11 de abril de 2013;

d) 56, do dia 23 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 24 de maio de 2013;

e) 57, do dia 24 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 27 de maio 2013;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de novembro de 2013, 125° da República, 111° do Tratado de Petrópolis e 52° do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF
Janeiro a Maio 2013

N°	EMENTA
1/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
2/2013	Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
3/2013	Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento e Transporte – ACT, modelo 24.
4/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4, convalida procedimentos, prorrogar o prazo de aplicação do ajuste.
5/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
6/2013	Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
7/2013	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei n° 12.741/12.
9/2013	Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012.

CONVÊNIOS
Janeiro a Maio 2013

N°	EMENTA
4/2013	Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
5/2013	Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedi- mentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível – AEAC.
6/2013	Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa N° 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
10/2013	Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
12/2013	Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
13/2013	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
14/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
16/2013	Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras pro- vidências.
17/2013	Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
18/2013	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
20/2013	Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal n° 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
21/2013	Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485/02, de 03.07.02.
22/2013	Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485, de 03.07.2002.
26/2013	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
38/2013	Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

PROTOCOLOS ICMS
Janeiro a Maio 2013

1/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
36/2013	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
53/2013	Dispõe sobre as operações interestaduais com brita do Estado de Rondônia, para utilização no empreendimento “Cidade do Povo” no Estado do Acre.
56/2013	Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
57/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.