DECRETO N° 6.596, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 11/11/2013

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 5.257, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 11, de 28 de julho de 2013, que altera o Ajuste SINIEF n° 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, ainda, o disposto no § 6° da Cláusula primeira do citado Ajuste, que denomina a NF-e modelo 65 de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;

DECRETA:

Art. 1° Acrescenta o Capítulo VIII-A ao Decreto n° 5.257, de 18 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:

“…

CAPÍTULO VIII-A
Da Adesão Voluntária e da Obrigatoriedade

Art. 13-A. Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1° de outubro de 2013, observado o disposto no § 1° do art. 13-B deste Decreto.

§ 1° Considera-se adesão voluntária a manifestação de interesse formalizada via processo, mediante preenchimento de requerimento.

§ 2° A partir da manifestação de interesse de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

§ 3° Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2° deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF.

§ 4° O descumprimento do prazo de que trata o § 2°, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 13-B. A adesão à NFC-e será obrigatória:

I – a partir de 1° de junho de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Decreto;

II – a partir de 1° de setembro 2014, para os contribuintes em início de atividade;

III – a partir de 1° de dezembro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

IV – a partir de 1° de abril de 2015, para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

§ 1° A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2° Fica dispensado da obrigatoriedade prevista nesse artigo o contribuinte com receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos últimos 12 (doze) meses, considerando o conjunto dos seus estabelecimentos.

Art. 13-C. Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3° do art. 13-A deste Decreto.

Art. 13-D. O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1° Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo:

I – o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 461 do Decreto 008/98, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II – os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2° Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de novembro de 2013, 125° da República, 111° do Tratado de Petrópolis e 52° do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO