LEI N° 10.132, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 08/11/2013

Institui o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o selo digital de fiscalização extrajudicial, o qual tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, buscando garantir transparência e segurança jurídica aos atos oriundos dos respectivos serviços, a ser implementado por meios eletrônicos de processamento de dados.

Art. 2° É obrigatória a utilização do selo digital de fiscalização em todos os atos notariais e registrais.

§ 1° O selo ostentará código alfanumérico autônomo e próprio, devendo ser preferencialmente impresso no próprio ato, na forma disciplinada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, assegurando-se ao usuário sua plena visualização.

§ 2° Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo. Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo, aposto na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável.

§ 3° Na autenticação de cópia de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um selo, começando pela última e retroagindo sem que haja interrupção da numeração dos selos.

§ 4° Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor equivalente a um ato para cada documento autenticado.

§ 5° O selo digital integrará a forma de todos os atos notariais e registrais.

§ 6° A falta de aplicação do selo constituirá ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da legislação vigente, sujeitando o titular da serventia às penalidades previstas nos arts. 32, III e IV; 33, III e 35, da Lei Federal n° 8.935/1994, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

Art. 3° São modalidades do selo digital de fiscalização:

I – isento;

II – pago, que será do tipo normal e especial.

Parágrafo único. No ato em que a lei conceda isenção de emolumentos, será aplicado o selo isento, sem ônus para o usuário, para o notário e/ou para o registrador. Nos demais atos, inclusive naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos, serão aplicados os selos pagos.

Art. 4° As serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente o selos digitais de fiscalização que utilizarão mediante recolhimento dos respectivos valores ao Tribunal de Justiça

Parágrafo único. A serventia do serviço notarial e registral pagará pela utilização do selo em cada ato solicitado, na forma disciplinada nesta lei, vedado o repasse, a qualquer título, aos usuários dos serviços cartorários.

Art. 5° Para fins de prevenir eventuais indisponibilidades técnicas, é dever dos delegatários manter estoque eletrônico de selos digitais de fiscalização em quantidade que permita a regular continuidade dos serviços notariais e registrais durante o período de 15 (quinze) dias úteis, considerada a demanda média de serviço de cada uma das serventias.

Art. 6° Os selos de fiscalização serão utilizados à medida em que os atos sejam lavrados, sendo obrigatória a remessa eletrônica ao Tribunal de Justiça da Paraíba de informações suficientes à completa identificação do ato, as quais serão disponibilizadas em site próprio na internet, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, para fins de garantir transparência, controle de fiscalização e segurança jurídica aos atos lavrados pelos serviços notariais e de registros.

Parágrafo único. Cabe às serventias o custo de operacionalização das informações referidas no caput.

Art. 7° O selo de fiscalização normal obedecerá aos tipos A, B e C, e os selos especiais de fiscalização aos tipos 1, 2 e 3, cujos valores e aplicação dar-se-ão na conformidade das tabelas I e II anexas a esta Lei.

§ 1° Os valores cobrados constituirão receita do Fundo Especial do Poder Judiciário – JEPJ, criado pela Lei Estadual n° 4.551, de 05 de dezembro de 1983.

§ 2° Os valores acima e respectivos índices serão corrigidos na mesma proporção e data em que o forem os emolumentos estabelecidos pelo Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, Lei no 5.672, de 17 de novembro de 1992.

Art. 8° O detalhamento dos padrões tecnológicos, aspectos de segurança da informação, protocolos de comunicação e demais questões relacionadas às soluções de informática, bem como os procedimentos relativos à solicitação, emissão, controle e fiscalização do uso dos selos digitais de fiscalização e outros aspectos desta lei serão regulamentados por ato da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 9° A utilização do selo digital de fiscalização somente será obrigatória com a publicação de ato da Presidência do Tribunal de Justiça, obedecidos seus termos e limites.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de novembro de 2013; 125° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

TABELA I

Nota:

1. DA APLICAÇÃO DO SELO ESPECIAL
a) Escrituras e Registros de Imóveis com valor declarado, de acordo com os emolumentos:

TABELA II

I. NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E DE PROTESTO

II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS