Turma reitera entendimento sobre terceirização ilícita na Cosern
A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que pleiteava afastar vínculo empregatício com um eletricista contratado por terceirização. Ficou mantida a decisão do Tribunal Regional da 21ª Região (RN), que considerou ser ilegal a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, nos termos da Súmula 331 do TST e do artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95.
A Cosern recorreu ao TRT para ter revista a decisão de primeira instância que consignou o vínculo. Alegou que sua atividade-fim consiste na comercialização (compra e venda) e distribuição de energia elétrica, não se inserindo a atividade do eletricista naquela categoria.
O Regional negou provimento ao recurso ao argumento de que é inegável que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador encontram-se entre as atividades-fim da empresa. Desta forma, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador diretamente com a Cosern.
A relatora do recurso de revista da empresa na Oitava Turma, juía convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, votou pelo não conhecimento do recurso, sendo acompanhada unanimemente pelo colegiado.
Conforme destacou, “a execução de tarefas no setor de energia elétrica envolve alto grau de especialização e de exposição à periculosidade, motivo pelo qual é imperioso aplicar o princípio da prevenção, previsto na Constituição da República, impedindo a terceirização nesses casos”.
(Demétrius Crispim/RA)
Processo nº RR – 130600-30.2009.5.21.0020
TURMA
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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