DECRETO N° 13.819, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 26/11/2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanexo VII – Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 01/99, implementadas pelos Convênios ICMS 136/13, 140/13 e 149/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao art. 42-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 42-A. …

…

§ 3° O benefício previsto neste artigo aplica-se também às operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.” (NR)

Art. 2° O Subanexo VII – Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 13 de novembro de 2013, relativamente ao estabelecido:

a) no § 3° do art. 42-A, na redação dada pelo art. 1° deste Decreto;

b) nos itens 51 e 196, na redação dada pelo art. 2° deste Decreto;

II – a partir de 1° de janeiro de 2014, relativamente ao estabelecido nos itens 195 e 197, na redação dada pelo art. 2° deste Decreto.

Campo Grande, 25 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda