PARECER 30582/2012 – ICMS. Resolução Senado Federal Nº 13/2012.Tratando-se de operação interestadual com bem ou mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, tributada pela alíquota interna do Estado de origem, não será aplicável a disciplina contida na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

ICMS.  RESOLUÇÃO  SENADO  FEDERAL  Nº  13/2012.Tratando-se  de  operação interestadual  com  bem  ou  mercadoria  destinada  a  consumidor  final  não contribuinte,  tributada  pela  alíquota  interna  do  Estado  de  origem,  não  será aplicável a disciplina contida na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

A Consulente, atuando neste Estado na fabricação de periféricos para equipamentos de informática (atividade principal), dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Dec.  nº7.629/99, solicitando orientação no tocante à  correta  interpretação  da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, na forma a seguir exposta:

Ressalta a Consulente que sua empresa já está pronta para fazer cumprir a disciplina contida na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. Isso significa que, com relação à revenda de mercadorias importadas e vendas de produção com conteúdo de importação superior a 40%, a empresa deverá destacar 4% de ICMS nas NF-e de seus clientes localizados em outros Estados, e que possuem inscrição estadual nas respectivas unidades federadas.

Entretanto, na hipótese de revenda de mercadoria importada, ou venda de produção com conteúdo  de  importação  superior  a 40%,  destinadas  a  NÃO  CONTRIBUINTE (seminscrição estadual), localizado em outro Estado, questiona a Consulente qual a alíquota a ser aplicada: a nova alíquota de ICMS de 4%, ou a alíquota interna de 17%?

RESPOSTA:

Ao disciplinar a competência do Senado Federal para estabelecer as alíquotas relativas ao ICMS, a Constituição Federal/88 assim estabelece expressamente em seu art. 155, § 2º, incisos IV, V e VII:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

 II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

 § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

 IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a)  estabelecer  alíquotas  mínimas  nas  operações  internas,  mediante  resolução  de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

 VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

 a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;