DECRETO N° 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 29/11/2013

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto na Lei n.° 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1.° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2014, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2.° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I – de 1.° a 18 de abril de 2014:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II – de 2 a 20 de maio de 2014:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3.° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2014, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de novembro de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N° 3446-R , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2014

AUTOMÓVEIS/ CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR CASA/ TRATORES E SIMILARES/ VEÍCULOS AQUÁTICOS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	ABRIL	MAIO		JUNHO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA –1 a 5 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 5	1ª COTA – 6 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 6 a 0
01	01-02-03	FERIADO	FERIADO	DOMINGO
02	04-05-11	–	–	–
03	12-13-14	SÁBADO	SÁBADO	–
04	15-21-22	DOMINGO	DOMINGO	–
05	SÁBADO	01-02-03	06-07-08-09	06-07-08-09
06	DOMINGO	04-05-11	10-16-17-18	10-16-17-18
07	23-24-25	12-13-14	19-20-26-27	SÁBADO
08	31-32-33	15-21-22	28-29-30-36	DOMINGO
09	34-35-41-42	23-24-25	37-38-39-40	19-20-26-27
10	43-44-45-51	SÁBADO	SÁBADO	28-29-30-36
11	52-53-54-55	DOMINGO	DOMINGO	37-38-39-40
12	SÁBADO	31-32-33	46-47-48-49	46-47-48-49
13	DOMINGO	34-35-41-42	50-56-57-58	50-56-57-58
14	61-62-63-64	43-44-45-51	59-60-66-67	SÁBADO
15	65-71-72-73	52-53-54-55	68-69-70-76	DOMINGO
16	74-75-81-82	61-62-63-64	77-78-79-80	59-60-66-67
17	83-84-85-91	SÁBADO	SÁBADO	68-69-70-76
18	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	77-78-79-80
19	SÁBADO	65-71-72-73	86-87-88-89	FERIADO
20	DOMINGO	74-75-81-82	90-96-97	–
21	FERIADO	83-84-85-91	98-99-00	SÁBADO
22	92-93-94-95	92-93-94-95	–	DOMINGO
23	–	–	–	86-87-88-89
24	–	SÁBADO	SÁBADO	90-96-97
25	–	DOMINGO	DOMINGO	98-99-00
26	SÁBADO	–	–	–
27	DOMINGO	–	–	–
28	–	–	–	SÁBADO
29	–	–	–	DOMINGO
30	–	–	–	–
31	–	SÁBADO	SÁBADO	–

ANEXO II DO DECRETO Nº 3446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2014

CAMINHÕES / ÔNIBUS / MICROÔNIBUS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	MARÇO	ABRIL		MAIO		JUNHO		JULHO		AGOSTO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA – 1 a 2 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 2	1ª COTA – 3 a 4 ou COTA ÚNICA	2ª COTA -3 a 4	1ª COTA – 5 a 6 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 5 a 6	1ª COTA – 7 a 8 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 7 a 8	1ª COTA- 9 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA 9 a 0
01	SÁBADO	–	03 – 04	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO		09 – 10	09 – 10
02	DOMINGO	–	13 – 14	–	–	–	07 – 08	07 – 08	19 – 20	SÁBADO
03	–	–	23 – 24	SÁBADO	SÁBADO	–	17 – 18	17 – 18	29 – 30	DOMINGO
04	FERIADO	–	33 – 34	DOMINGO	DOMINGO	–	27 – 28	27 – 28	39 – 40	19 – 20
05	–	SÁBADO	SÁBADO	03 – 04	05 – 06	05 – 06	37 – 38	SÁBADO	SÁBADO	29 – 30
06	01 – 02	DOMINGO	DOMINGO	13 – 14	15 – 16	15 – 16	47 – 48	DOMINGO	DOMINGO	39 – 40
07	11 – 12	–	43 – 44	23 – 24	25 – 26	SÁBADO	SÁBADO	37 – 38	49 – 50	49 – 50
08	SÁBADO	01 – 02	53 – 54	33 – 34	35 – 36	DOMINGO	DOMINGO	47 – 48	59 – 60	59 – 60
09	DOMINGO	11 – 12	63 – 64	43 – 44	45 – 46	25 – 26	57 – 58	57 – 58	69 – 70	SÁBADO
10	21 – 22	21 – 22	73 – 74	SÁBADO	SÁBADO	35 – 36	67 – 68	67 – 68	79 – 80	DOMINGO
11	31 – 32	31 – 32	83 – 84	DOMINGO	DOMINGO	45 – 46	77 – 78	77 – 78	89 – 90	69 – 70
12	41 – 42	SÁBADO	SÁBADO	53 – 54	55 – 56	55 – 56	87 – 88	SÁBADO	SÁBADO	79 – 80
13	51 – 52	DOMINGO	DOMINGO	63 – 64	65 – 66	65 – 66	97 – 98	DOMINGO	DOMINGO	89 – 90
14	61 – 62	41 – 42	93 – 94	73 – 74	75 – 76	SÁBADO	SÁBADO	87 – 88	99 – 00	99 – 00
15	SÁBADO	51 – 52	–	83 – 84	85 – 86	DOMINGO	DOMINGO	97 – 98	–	–
16	DOMINGO	61 – 62	–	93 – 94	95 – 96	75 – 76	–	–	–	SÁBADO
17	71 – 72	71 – 72	–	SÁBADO	SÁBADO	85 – 86	–	–	–	DOMINGO
18	81 – 82	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	95 – 96	–	–	–	–
19	91 – 92	SÁBADO	SÁBADO	–	–	FERIADO	FERIADO	SÁBADO	SÁBADO	–
20	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
21	–	FERIADO	FERIADO	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
22	SÁBADO	81 – 82	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
23	DOMINGO	91 – 92	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
24	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	–
25	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
26	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
27	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
28	–	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
29	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
30	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
31	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO