DECRETO N° 23.964, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 28/11/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS n°s 56, de 23 de maio de 2013, 58, 59, 60 e 61, todos de 14 de junho de 2013, e 82, de 2 de setembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3°, 37, caput, e 44, § 1°, todos da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS n°s 56, de 23 de maio de 2013, 58, 59, 60 e 61, de 14 de junho de 2013, e 82, de 2 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1° O art. 99, § 1°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. …

§ 1° Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso III, do caput do art. 115, deste Regulamento, nas operações de que trata o caput deste artigo.

…” (NR)

Art. 2° O art. 130-A, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:

“Art. 130-A. …

…

II – …

…

d) o valor correspondente ao recolhimento de que trata o § 11 do art. 893-L deste Regulamento;

…” (NR)

Art. 3° O art. 893-L, § 13, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-L. …

…

§ 13. O recolhimento de que trata o § 11 deste artigo deverá ser efetuado sob os códigos previstos no art. 119-B deste Regulamento, no prazo estabelecido no art. 130-A, II, ‘d’, também deste Regulamento”. (NR)

Art. 4° O art. 893-T, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-T. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar, por operação, a quantidade de saída de:

I – Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional;

II – Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNi) originado de importação; e

III – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

…” (NR)

Art. 5° O art. 893-T, §§ 2° e 4°, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-T. …

…

§ 2° No corpo da nota fiscal de saída deverão constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1° deste artigo.

…

§ 4° Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação”. (NR)

Art. 6° O art. 893-V do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-V. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGN de origem nacional e GLGN originado de importação, apurado na forma do art. 893-U deste Regulamento.

Parágrafo único. No campo ‘informações complementares’ da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se refere o caput deste artigo, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação”. (NR)

Art. 7° O art. 893-W, caput e incisos I a IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-W. Os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos do Protocolo ICMS 197 de 10 de dezembro de 2010, destinar-se-ão a:

I – Anexo I: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;

II – Anexo II: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

III – Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; e

IV – Anexo IV: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

…” (NR)

Art. 8° O art. 893-X, caput e incisos I, II, III, V e VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-X. O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I – elaborar relatório da movimentação de GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010;

II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS 197, de 2010;

III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Protocolo ICMS 197, de 2010;

…

V – entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS 197, de 2010; e

VI – remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, do caput deste artigo, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197, de 2010.

…” (NR)

Art. 9° O art. 893-Y, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-Y. …

I – elaborar os relatórios demonstrativos dos recolhimentos do ICMS devido, relativos aos GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197, de 2010;

…” (NR)

Art. 10. O art. 893-Z, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-Z. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:

…” (NR)

Art. 11. O art. 893-AB, caput e incisos I e II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-AB. A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV, previsto no art. 893-W, deste Regulamento, deverá:

I – apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação; e

II – efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

…” (NR)

Art. 12. O art. 893-AD do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 893-AD. As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada as disposições deste Regulamento”. (NR)

Art. 13. O RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 893-AE:

“Art. 893-AE. Tendo em vista os novos critérios estabelecidos no Protocolo ICMS n° 82, de 2 de setembro de 2013, deverá ser observado o seguinte:

I – os Anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2013 e outubro de 2013, entregues no leiaute anterior, ao estabelecido no Protocolo ICMS n° 82, de 2013, deverão ser reapresentados no mesmo prazo da apresentação dos Anexos relativos a novembro de 2013, observando-se os procedimentos estabelecidos naquele Protocolo; e

II – ficam dispensados os recolhimentos dos valores apurados nos anexos de que trata o inciso I deste artigo, cabendo ao Fisco promover as compensações necessárias decorrentes das diferenças entre os valores apurados nos anexos entregues no leiaute anterior e os anexos de que trata o inciso I deste artigo”. (NR)

Art. 14. O art. 932, § 1°, III e § 4° do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 932. …

§ 1° …

…

III – ‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

…

§ 4° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 5°.

…” (NR)

Art. 15. O art. 932, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

“Art. 932. …

…

§ 5° Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’”. (NR)

Art. 16. O art. 944-A, § 6°, III e § 9° do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 944-A. …

…

§ 6° …

…

§ 9° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 6°, 7° e 13.

…” (NR)

Art. 17. O art. 944-A, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“Art. 944-A. …

…

§ 13. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’”. (NR)

Art. 18. O art. 944-C, §§ 2° e 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 944-C. …

…

§ 2° Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do § 1° deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (‘MVA Ajustada’), calculado segundo a fórmula ‘MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1’, onde:

I – ‘MVA ST original’ é a margem de valor agregado prevista no § 10 deste artigo;

II – ‘ALQ inter’ é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

§ 3° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de que tratam os §§ 2°, 10 e 11.

…” (NR)

Art. 19. O art. 944-C, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 10, 11 e 12:

“Art. 944-C. …

…

§ 10. A MVA ST original é 46%.

§ 11. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA ST original’.

§ 12. Ficam convalidadas as aplicações, no período de 1° de janeiro de 2013 até o 1° de julho de 2013, início de vigência do Protocolo 56, de 23 de maio de 2013, dos percentuais de agregação apurados nos termos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 26/04 ora modificado”. (NR)

Art. 20. O art. 944-F, § 5°, III e § 8° do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 944-F. …

…

§ 5° …

…

§ 8° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 5°, 6° e 11.

…” (NR)

Art. 21. O art. 944-F, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

“Art. 944-F. …

…

§ 11. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’”. (NR)

Art. 22. O art. 944-G, § 5°, III e § 8° do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 944-G. …

…

§ 5° …

…

…” (NR)

Art. 23. O art. 944-G, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

“Art. 944-G. …

…

§ 11. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’”. (NR)

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogados o § 3° do art. 932, o § 8° do art. 944-A, o § 7° do art. 944-F, o § 7° do art. 944-G e os Anexos 177, 178, 179 e 180, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva