ATO DIAT N° 032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 27/11/2013

Altera o Ato Diat n° 026/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF n° 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3° do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, no Ato Diat n° 026/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativamente:

I – às cervejas e chopes, para a empresa CNBN, nos termos do Anexo I deste Ato;

II – aos energéticos e isotônicos, para as empresas Blackmoon, Da Guarda e Malta, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de dezembro de 2013.

Florianópolis, 25 de novembro de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT N° 032/2013 – ANEXO I
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013

ATO DIAT N° 032/2013 – ANEXO II
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013