DOE de 02/12/2013
Altera item do Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 62, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996;
Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 062, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a alteração do item a seguir indicado:
“ANEXO ÚNICO
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Mês |
Data da emissão do DAE |
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… |
.. |
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DEZEMBRO |
16″ (NR) |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de novembro de 2013.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda