DECRETO N° 46.365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 05/12/2013

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O art. 3° do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, fica acrescida do inciso XII com a redação que se segue:

“Art. 3° …

XII – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de água e Saneamento – TFAS.” (NR)

Art. 2° O subitem 2.1 da Tabela A, anexa ao RTE, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto, ficando a tabela acrescida dos subitens 2.47 e 2.48 constantes do mesmo anexo.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE:

I – inciso X do art. 3°;

II – Inciso III do art. 12;

III – item 4 da Tabela A.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO I
(a que se refere o art. 2° do Decreto n° 46 .365, de 4 de dezembro de 2013)

“Tabela A
(a que se referem os artigos 6° e 9° do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997).
Lançamento e cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de autoridades administrativas