PORTARIA SEFAZ N° 592, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 06/12/2013

Acrescenta os itens 25 a 27 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto n° 29.331, de 11 de julho de 2013;

Considerando os Protocolos ICMS n°s 37 e 38, ambos de 30 de março de 2012 e 83 de 22 de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar os itens 25 a 27 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

“ANEXO II
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 02 de dezembro de 2013

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda