(DOU DE 11/012/2013)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os arts. 7º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………
II – multiplicar o resultado obtido no inciso I pelas alíquotas do IRPJ e da CSLL.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 9º ………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
II – multiplicar o resultado obtido no inciso I pelas alíquotas do IRPJ e da CSLL.
……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 9-12-2013, Seção 1, pág.42, com incorreção no original.