DOE de 11/12/2013
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
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Inscrição Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
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79.446.696 |
LOJA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME |
E-04/237689/2011 |
Art. 2°– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01/09/2011.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização em exercício