PORTARIA N° 017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 13/12/2013

Revoga atos normativos incompatíveis com a legislação em vigor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.° 7.671, de 10 de junho de 1991 e disposto no art. n.°29, da Lei Complementar n.°40, de 18 de dezembro de 2001,

REVOGA:

Art.1.° Os atos administrativos relacionados nesta Portaria, considerando a sua obsolescência ou incompatibilidade com a legislação em vigor;

Art.2.° Ficam revogados os atos normativos:

I – Portaria 54/82 de 10 de dezembro de 1982;

II – Portaria 23/83 de 20 de julho de 1983;

III – Portaria 09/84 de 21 de março de 1984;

IV – Portaria 01 de 24 de janeiro de 1985;

V – Portaria 04/90 de 30 de janeiro de 1990;

VI – Portaria 27/93 de 03 de dezembro de 1993;

VII – Instrução Normativa N0 01/95 de 06 de janeiro de 1995;

VIII – Portaria 02/95 de 17 de janeiro de 1995;

IX – Portaria 43/95 de 27 de dezembro de 1995;

X – Portaria 29/96 de 13 de setembro de 1996;

XI – Portaria 03/97 de 02 de setembro de 1997.

Art.3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, 12 de dezembro de 2013.

Eleonora Bonato Fruet
Secretária Municipal de Finanças