DOE de 18/12/2013
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1° a 31-01-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
O Diretor de Arrecadação,
considerando o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1° a 31-01-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.