MEDIDA PROVISÓRIA N° 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

(DOU de 26/12/2013)

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei n° 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras

Art. 1° A Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15-A. A partir de 1° de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1° constitui-se de:

I – vencimento básico; e

II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDAR.” (NR)

“Art. 15-B. A partir de 1° de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1° será composta de:

I – vencimento básico; e

II – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDATR.” (NR)

“Art. 15-C. A partir de 1° de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação – GQ.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8°-B. A partir de 1° de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1° constitui-se de:

I – nos casos de que tratam os incisos I e II do caput:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos – GDRH; e

II – nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação – GQ.” (NR)

Art. 3° Os Anexos IV, V, VI e VII à Lei n° 10.871, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.

Art. 4° Os Anexos I e I-A à Lei n° 10.768, de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI a esta Medida Provisória.

Art. 5° Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX a esta Medida Provisória.

Art. 6° O Anexo III à Lei n° 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.

Art. 7° Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de natureza provisória.

Parágrafo único. A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de seis meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação – GQ para o servidor. Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura

Art. 8° A Lei n° 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.” (NR)

“Art. 8° …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

§ 2° As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 3° As metas referidas no § 2° serão objetivamente mensuráveis, utilizarão como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, quando de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 4° As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.

§ 5° As metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.” (NR)

“Art. 9° …………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

§ 4° O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 12. ……………………………………………………………………….

I – os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no § 2° do art. 9°; e

II – os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)

“Art. 13. ……………………………………………………………………….

I – quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no § 2° do art. 9°;

………………………………………………………………………………….” (NR)

“13-B. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos art. 12 e art. 13 será:

I – a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;

II – a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III – a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput.” (NR)

“Art. 16. ……………………………………………………………………….

§ 1° ……………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5° do art. 5° no interstício considerado para a progressão; e

II – ……………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5° do art. 5° no interstício considerado para a promoção; e

………………………………………………………………………………….” (NR)

Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Art. 9° A Lei n° 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ………………………………………………………………………

I – ………………………………………………………………………………..

II – quando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 23. ……………………………………………………………………….

§ 1° A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:

I – completou o período de estágio probatório com aprovação;

II – tiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e

III – preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

…………………………………………………………………………………” (NR)

Servidores civis, militares e empregados oriundos do Ex-Território de Rondônia

Art. 10. A Lei n° 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes a promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2° e aos empregados de que trata o art. 9°.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)

“Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2° ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei n° 8.112, de 1990.” (NR)

Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

Art. 11. O Anexo VII à Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.

Art. 12. A Tabela XII do Anexo XLV à Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.

Carreira de Perito Federal Agrário

Art. 13. O Anexo III à Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória. Pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM

Art. 14. Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a esta Medida Provisória.

Pessoal do Hospital das Forças Armadas

Art. 15. Os Anexos LXII e LXV à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos XXI e XII a esta Medida Provisória.

Pessoal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI

Art. 16. O Anexo LXXXIII à Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXIII a esta Medida Provisória.

Pessoal beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

Art. 17. A Lei n° 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310. ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 6° As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:

I – 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 2014; e

II – 5% (cinco por cento), a partir 1° de janeiro de 2015.

§ 7° O disposto no § 6° não se aplica aos empregados de que trata o § 1°.” (NR)

Alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Art. 18. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………..

§ 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR)

“Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

………………………………………………………………………………………….

II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 206-A. ……………………………………………………………….

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;

II – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

Art. 19. A Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. …………………………………………………………

I – no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2°, desde que o prazo total não exceda a dois anos;

II – no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2°, desde que o prazo total não exceda três anos;

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 7° ………………………………………………………………………

I – nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2°, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

II – nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2°, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e

…………………………………………………………………………………” (NR)

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério da Justiça

Art. 20. Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2°, caput, inciso VI, alínea “i”, da Lei n° 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4°, parágrafo único, inciso V, daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória. Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Art. 21. Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “i” e “j” do inciso VI do caput do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso V do parágrafo único do art. 4° daquela Lei.

§ 1° Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória

§ 2° A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1° de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Turismo

Art. 22. Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “i” do inciso VI do caput do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4° daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória.

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 23. Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas alíneas “i” do inciso VI do caput do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso V do parágrafo único do art. 4° daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.

Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE

Art. 24. A Lei n° 11.356, de 19 de outubro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

§ 8° Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.

Comissão Nacional da Verdade

Art. 25. A Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Licenças Incentivadas em Curso

Art. 26. As licenças incentivadas de que tratam o art. 8°, art. 9°, art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória n° 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, que estiverem em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.

Revogações

Art. 27. Ficam revogados:

I – o Decreto-Lei n° 2.179, de 4 de dezembro de 1984;

II – o art. 8°, art. 9°, art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001;

III – o parágrafo único do art. 13 da Lei n° 11.539, de 2007;

IV – o § 1° do art. 15 e o art. 22 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004;

V – a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do caput do art. 8°-A da Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003; e

VI – o art. 60-C da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. As revogações dos incisos IV e V do caput somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2014.

Vigência

Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

ANEXO I
(Anexo IV à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1° JUL 2010	1° JAN 2014	1° JAN 2015
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	ESPECIAL	III	7.945,00	9.043,31	9.495,47
		II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
	B	V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
		III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
	A	V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
		III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

ANEXO II
(Anexo V à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

ANEXO III
(Anexo VI à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDAR

a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

ANEXO IV
(Anexo VII à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR

a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

ANEXO V
(Anexo I à Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

R$

ANEXO VI
(Anexo I-A à Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS – GDRH

ANEXO VII
(Anexo XIV à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI n° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

b) Vencimento básico dos cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO VIII
(Anexo XIV-C à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – GDPCAR, DEVIDA AOS CARGOS REFERIDOS NO ART. 30

a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário

Em R$

d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO IX
(Anexo XIV-D à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário

Em R$

d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO X
(Anexo III à Lei n° 10.882, de 9 de junho de 2004)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

ANEXO XI
CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 20 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

ANEXO XII
(Anexo VII à Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DO VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM O ART. 15, ART. 15-A E ART. 15-B

a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes – GDAIT

Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes

Em R$

Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes

Em R$

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT

Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3°-A da Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Em R$

Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3°-A da Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Em R$

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT – GDADNIT

Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC

Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT

Em R$

Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT

Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT

Em R$

ANEXO XIII
(Anexo XLV à Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“(…)

Tabela XII
Plano Especial de Cargos do DNIT

(…)

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais

Em R$

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais

Em R$

(…) “(NR)

ANEXO XIV
(Anexo III à Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA

Em R$

ANEXO XV
(Anexo II à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1°

a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais

Em R$

b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração

Em R$

c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

ANEXO XVI
(Anexo V à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior

Em R$

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO XVII
(Anexo VI-A à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS – GDARM

a) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais

Em R$

b) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração

Em R$

ANEXO XVIII
(Anexo VI-B à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL – GDAPM

a) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004

Em R$

b) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004

Em R$

ANEXO XIX
(Anexo VI-C à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM – GDADNPM

a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

ANEXO XX
(Anexo VI-D à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM – GDAPDNPM

a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 2004

Em R$

b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 2004

Em R$

c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM

Em R$

ANEXO XXI
(Anexo LXII à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008)

“TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – GDAHFA

(…)

d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área de saúde

Em R$

e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área administrativa

Em R$

f) Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA – cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO XXII
(Anexo LXV à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008)

“(…)

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2014

a) Vencimento Básico: nível intermediário – cargos da área de saúde

Em R$

b) Vencimento básico: nível intermediário – cargos da área administrativa

Em R$

ANEXO XXIII
(Anexo LXXXIII à Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA – GDAIN

“(…)

c) Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

ANEXO XXIV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

ANEXO XXV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

ANEXO XXVI
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Ar CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo ESPECIAL III 7.945,00 9.043,31 9.495,47 II 7.666,25 8.726,02 9.162,32 I 7.387,50 8.408,74 8.829,18 B V 7.108,75 8.091,45 8.496,03 IV 6.830,00 7.774,17 8.162,88 III 6.551,25 7.456,89 7.829,73 II 6.272,50 7.139,60 7.496,58 I 5.993,75 6.822,32 7.163,43 A V 5.715,00 6.505,03 6.830,29 IV 5.436,25 6.187,75 6.497,14 III 5.157,50 5.870,47 6.163,99 II 4.878,75 5.553,18 5.830,84 I 4.600,00 5.235,90 5.497,69   ANEXO II (Anexo V à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)   TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Técnico Administrativo ESPECIAL III 3.967,76 4.516,26 4.742,07 II 3.852,20 4.384,72 4.603,96 I 3.740,00 4.257,01 4.469,86 B V 3.510,09 3.995,32 4.195,09 IV 3.407,85 3,878,95 4.072,89 III 3.308,59 3.765,97 3.954,26 II 3.212,22 3.656,27 3.839,09 I 3.118,66 3.549,78 3.727,27 A V 2.928,32 3.333,13 3.499,78 IV 2.843,03 3.236,05 3.397,85 III 2.760,22 3.141,79 3.298,88 II 2.679,83 3.050,29 3.202,80 I 2.601,78 2.961,45 3.109,52   ANEXO III (Anexo VI à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)   VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDAR   a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil ESPECIAL III 79,45 90,43 94,95 II 78,47 89,32 93,78 I 77,50 88,21 92,62 B V 76,52 87,10 91,45 IV 75,55 85,99 90,29 III 74,57 84,88 89,12 II 73,60 83,77 87,96 I 72,62 82,66 86,79 A V 71,65 81,55 85,63 IV 70,67 80,44 84,46 III 69,69 79,32 83,29 II 68,72 78,22 82,13 I 67,74 77,10 80,96   b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil ESPECIAL III 39,68 45,17 47,42 II 38,86 44,23 46,44 I 38,06 43,32 45,49 B V 36,60 41,66 43,74 IV 35,85 40,81 42,85 III 35,11 39,96 41,96 II 34,39 39,14 41,10 I 33,68 38,34 40,25 A V 32,68 37,20 39,06 IV 31,71 36,09 37,90 III 31,06 35,35 37,12 II 30,42 34,63 36,36 I 29,79 33,91 35,60   ANEXO IV (Anexo VII à Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004)   VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR   a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDATR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Analista Administrativo ESPECIAL III 68,33 77,78 81,66 II 67,49 76,82 80,66 I 66,65 75,86 79,66 B V 65,82 74,92 78,66 IV 64,98 73,96 77,66 III 64,15 73,02 76,67 II 63,31 72,06 75,66 I 62,47 71,11 74,66 A V 61,64 70,16 73,67 IV 60,80 69,20 72,67 III 59,97 68,26 71,67 II 59,13 67,30 70,67 I 58,29 66,35 69,67   b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDATR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Técnico Administrativo ESPECIAL III 36,97 42,08 44,18 II 36,14 41,14 43,19 I 35,33 40,21 42,22 B V 33,81 38,48 40,41 IV 33,05 37,62 39,50 III 32,31 36,78 38,62 II 31,58 35,95 37,74 I 30,87 35,14 36,89 A V 29,54 33,62 35,30 IV 28,88 32,87 34,52 III 28,23 32,13 33,74 II 27,60 31,42 32,99 I 26,98 30,71 32,25   ANEXO V (Anexo I à Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003)   TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO   R$   CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Especialista em Geoprocessamento Especialista em Recursos Hídricos Analista Administrativo – Agência Nacional de Águas Especial III 7.945,00 9.043,31 9.495,47 II 7.666,25 8.726,02 9.162,32 I 7.387,50 8.408,74 8.829,18 B V 7.108,75 8.091,45 8.496,03 IV 6.830,00 7.774,17 8.162,88 III 6.551,25 7.456,89 7.829,73 II 6.272,50 7.139,60 7.496,58 I 5.993,75 6.822,32 7.163,43 A V 5.715,00 6.505,03 6.830,29 IV 5.436,25 6.187,75 6.497,14 III 5.157,50 5.870,47 6.163,99 II 4.878,75 5.553,18 5.830,84 I 4.600,00 5.235,90 5.497,69   ANEXO VI (Anexo I-A à Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS – GDRH   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDRH EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Especialista em Geoprocessamento Especialista em Recursos Hídricos Especial III 79,45 90,43 94,95 II 78,47 89,32 93,78 I 77,50 88,21 92,62 B V 76,52 87,10 91,45 IV 75,55 85,99 90,29 III 74,57 84,88 89,12 II 73,60 83,77 87,96 I 72,62 82,66 86,79 A V 71,65 81,55 85,63 IV 70,67 80,44 84,46 III 69,69 79,32 83,29 II 68,72 78,22 82,13 I 67,74 77,10 80,96   ANEXO VII (Anexo XIV à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)   TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI n° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.   a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56   b) Vencimento básico dos cargos de Médico   Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56   Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 3.032,75 3.451,99 3.624,59 II 2.973,29 3.384,31 3.553,52 I 2.914,99 3.317,95 3.483,85 C VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38 V 2.774,60 3.158,15 3.316,06 IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04 III 2.666,86 3.035,52 3.187,29 II 2.614,57 2.976,00 3.124,80 I 2.563,30 2.917,65 3.063,53 B VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30 V 2.439,85 2.777,13 2.915,98 IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81 III 2.345,11 2.669,29 2.802,75 II 2.299,13 2.616,95 2.747,80 I 2.254,05 2.565,64 2.693,92 A V 2.188,40 2.490,92 2.615,46 IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18 III 2.103,42 2.394,19 2.513,90 II 2.062,17 2.347,24 2.464,60 I 2.021,74 2.301,22 2.416,28   c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 3.485,26 3.967,06 4.165,41 II 3.390,33 3.859,00 4.051,96 I 3.297,99 3.753,90 3.941,59 C VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90 V 3.055,39 3.477,76 3.651,65 IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19 III 2.891,22 3.290,90 3.455,44 II 2.812,47 3.201,26 3.361,33 I 2.735,87 3.114,07 3.269,78 B VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07 V 2.534,62 2.885,00 3.029,25 IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74 III 2.398,42 2.729,97 2.866,47 II 2.333,09 2.655,61 2.788,39 I 2.269,54 2.583,28 2.712,44 A V 2.161,47 2.460,27 2.583,28 IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92 III 2.045,33 2.328,07 2.444,48 II 1.989,62 2.264,66 2.377,90 I 1.935,43 2.202,98 2.313,13   d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 1.341,02 1.526,40 1.602,72 II 1.308,31 1.489,17 1.563,63 I 1.276,40 1.452,85 1.525,49   ANEXO VIII (Anexo XIV-C à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – GDPCAR, DEVIDA AOS CARGOS REFERIDOS NO ART. 30   a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50 II 59,94 68,23 71,64 I 59,23 67,42 70,79 C VI 58,18 66,22 69,53 V 57,49 65,44 68,71 IV 56,81 64,66 67,90 III 56,14 63,90 67,10 II 55,47 63,14 66,30 I 54,81 62,39 65,51 B VI 53,84 61,28 64,35 V 52,27 59,50 62,47 IV 50,75 57,77 60,65 III 49,27 56,08 58,89 II 47,83 54,44 57,16 I 46,44 52,86 55,50 A V 45,62 51,93 54,52 IV 44,29 50,41 52,93 III 43,00 48,94 51,39 II 41,75 47,52 49,90 I 40,53 46,13 48,44   b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico   Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50 II 59,94 68,23 71,64 I 59,23 67,42 70,79 C VI 58,18 66,22 69,53 V 57,49 65,44 68,71 IV 56,81 64,66 67,90 III 56,14 63,90 67,10 II 55,47 63,14 66,30 I 54,81 62,39 65,51 B VI 53,84 61,28 64,35 V 52,27 59,50 62,47 IV 50,75 57,77 60,65 III 49,27 56,08 58,89 II 47,83 54,44 57,16 I 46,44 52,86 55,50 A V 45,62 51,93 54,52 IV 44,29 50,41 52,93 III 43,00 48,94 51,39 II 41,75 47,52 49,90 I 40,53 46,13 48,44   Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 30,33 34,53 36,25 II 29,97 34,12 35,82 I 29,62 33,71 35,40 C VI 29,09 33,11 34,77 V 28,75 32,72 34,36 IV 28,41 32,33 33,95 III 28,07 31,95 33,55 II 27,74 31,57 33,15 I 27,41 31,20 32,76 B VI 26,92 30,64 32,18 V 26,14 29,75 31,24 IV 25,38 28,89 30,33 III 24,64 28,04 29,45 II 23,92 27,22 28,58 I 23,22 26,43 27,75 A V 22,81 25,97 27,26 IV 22,15 25,21 26,47 III 21,50 24,47 25,70 II 20,88 23,76 24,95 I 20,27 23,07 24,22   c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 34,85 39,67 41,65 II 34,07 38,78 40,72 I 33,30 37,90 39,80 C VI 31,87 36,28 38,09 V 31,15 35,46 37,23 IV 30,45 34,66 36,39 III 29,77 33,89 35,58 II 29,10 33,12 34,78 I 28,45 32,38 34,00 B VI 27,22 30,98 32,53 V 26,43 30,08 31,59 IV 25,66 29,21 30,67 III 24,91 28,35 29,77 II 24,18 27,52 28,90 I 23,48 26,73 28,06 A V 22,47 25,58 26,86 IV 21,82 24,84 26,08 III 21,18 24,11 25,31 II 20,56 23,40 24,57 I 19,96 22,72 23,86   d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 11,63 13,24 13,90 II 11,40 12,98 13,62 I 11,18 12,73 13,36   ANEXO IX (Anexo XIV-D à Lei n° 11.357 de 19 de outubro de 2006)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA   a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50 II 59,94 68,23 71,64 I 59,23 67,42 70,79 C VI 58,18 66,22 69,53 V 57,49 65,44 68,71 IV 56,81 64,66 67,90 III 56,14 63,90 67,10 II 55,47 63,14 66,30 I 54,81 62,39 65,51 B VI 53,84 61,28 64,35 V 52,27 59,50 62,47 IV 50,75 57,77 60,65 III 49,27 56,08 58,89 II 47,83 54,44 57,16 I 46,44 52,86 55,50 A V 45,62 51,93 54,52 IV 44,29 50,41 52,93 III 43,00 48,94 51,39 II 41,75 47,52 49,90 I 40,53 46,13 48,44   b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico   Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50 II 59,94 68,23 71,64 I 59,23 67,42 70,79 C VI 58,18 66,22 69,53 V 57,49 65,44 68,71 IV 56,81 64,66 67,90 III 56,14 63,90 67,10 II 55,47 63,14 66,30 I 54,81 62,39 65,51 B VI 53,84 61,28 64,35 V 52,27 59,50 62,47 IV 50,75 57,77 60,65 III 49,27 56,08 58,89 II 47,83 54,44 57,16 I 46,44 52,86 55,50 A V 45,62 51,93 54,52 IV 44,29 50,41 52,93 III 43,00 48,94 51,39 II 41,75 47,52 49,90 I 40,53 46,13 48,44   Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 30,33 34,53 36,25 II 29,97 34,12 35,82 I 29,62 33,71 35,40 C VI 29,09 33,11 34,77 V 28,75 32,72 34,36 IV 28,41 32,33 33,95 III 28,07 31,95 33,55 II 27,74 31,57 33,15 I 27,41 31,20 32,76 B VI 26,92 30,64 32,18 V 26,14 29,75 31,24 IV 25,38 28,89 30,33 III 24,64 28,04 29,45 II 23,92 27,22 28,58 I 23,22 26,43 27,75 A V 22,81 25,97 27,26 IV 22,15 25,21 26,47 III 21,50 24,47 25,70 II 20,88 23,76 24,95 I 20,27 23,07 24,22   c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 34,85 39,67 41,65 II 34,07 38,78 40,72 I 33,30 37,90 39,80 C VI 31,87 36,28 38,09 V 31,15 35,46 37,23 IV 30,45 34,66 36,39 III 29,77 33,89 35,58 II 29,10 33,12 34,78 I 28,45 32,38 34,00 B VI 27,22 30,98 32,53 V 26,43 30,08 31,59 IV 25,66 29,21 30,67 III 24,91 28,35 29,77 II 24,18 27,52 28,90 I 23,48 26,73 28,06 A V 22,47 25,58 26,86 IV 21,82 24,84 26,08 III 21,18 24,11 25,31 II 20,56 23,40 24,57 I 19,96 22,72 23,86   d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 11,63 13,24 13,90 II 11,40 12,98 13,62 I 11,18 12,73 13,36   ANEXO X (Anexo III à Lei n° 10.882, de 9 de junho de 2004)   VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA   a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56   b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA   Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56   Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 3.032,75 3.451,99 3.624,59 II 2.973,29 3.384,31 3.553,52 I 2.914,99 3.317,95 3.483,85 C VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38 V 2.774,60 3.158,15 3.316,06 IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04 III 2.666,86 3.035,52 3.187,29 II 2.614,57 2.976,00 3.124,80 I 2.563,30 2.917,65 3.063,53 B VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30 V 2.439,85 2.777,13 2.915,98 IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81 III 2.345,11 2.669,29 2.802,75 II 2.299,13 2.616,95 2.747,80 I 2.254,05 2.565,64 2.693,92 A V 2.188,40 2.490,92 2.615,46 IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18 III 2.103,42 2.394,19 2.513,90 II 2.062,17 2.347,24 2.464,60 I 2.021,74 2.301,22 2.416,28   c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 3.485,26 3.967,06 4.165,41 II 3.390,33 3.859,00 4.051,96 I 3.297,99 3.753,90 3.941,59 C VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90 V 3.055,39 3.477,76 3.651,65 IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19 III 2.891,22 3.290,90 3.455,44 II 2.812,47 3.201,26 3.361,33 I 2.735,87 3.114,07 3.269,78 B VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07 V 2.534,62 2.885,00 3.029,25 IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74 III 2.398,42 2.729,97 2.866,47 II 2.333,09 2.655,61 2.788,39 I 2.269,54 2.583,28 2.712,44 A V 2.161,47 2.460,27 2.583,28 IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92 III 2.045,33 2.328,07 2.444,48 II 1.989,62 2.264,66 2.377,90 I 1.935,43 2.202,98 2.313,13   d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 1.341,02 1.526,40 1.602,72 II 1.308,31 1.489,17 1.563,63 I 1.276,40 1.452,85 1.525,49   ANEXO XI CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 20 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.   FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE. Artigo. 2°, Inciso VI, alínea “i”, da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior 17 Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 16 Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial 3 TOTAL 36   ANEXO XII (Anexo VII à Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005)   TABELA DO VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM O ART. 15, ART. 15-A E ART. 15-B   a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes – GDAIT   Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 66,53 81,45 89,57 II 65,21 80,12 88,25 I 63,93 78,81 86,95 B V 62,34 76,10 83,61 IV 61,16 74,88 82,37 III 60,02 73,68 81,15 II 58,92 72,51 79,95 I 57,85 71,36 78,77 A V 56,57 68,96 75,74 IV 55,59 67,65 74,25 III 54,64 66,38 72,79 II 53,72 65,13 71,36 I 52,82 63,91 69,96   Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 40,98 46,70 49,76 II 39,81 45,65 48,78 I 38,69 44,63 47,82 B V 36,43 42,63 45,98 IV 35,39 41,67 45,08 III 34,38 40,74 44,20 II 33,41 39,83 43,33 I 32,45 38,93 42,48 A V 30,28 36,37 39,70 IV 28,84 35,10 38,54 III 27,32 33,82 37,42 II 25,89 32,59 36,33 I 24,55 31,41 35,27   b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT   Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3°-A da Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005.   Em R$   CARGOS CLASSE PADRÃO VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Arquiteto Economista Engenheiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro de Operações Estatístico Geólogo ESPECIAL III 66,53 81,45 89,57 II 64,82 79,97 88,25 I 63,18 78,53 86,95 C VI 59,23 75,45 84,42 V 57,79 74,11 83,17 IV 56,40 72,81 81,94 III 55,06 71,54 80,73 II 53,77 70,29 79,54 I 50,32 68,21 78,36 B VI 49,52 66,49 76,08 V 48,44 65,37 74,96 IV 47,39 64,27 73,85 III 46,37 63,19 72,76 II 45,01 61,98 71,68 I 43,70 60,81 70,62 A V 42,43 59,03 68,56 IV 41,19 57,91 67,55 III 39,99 56,81 66,55 II 38,83 55,74 65,57 I 37,70 54,69 64,60   Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3°-A da Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005.   Em R$   CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 Agente de Serviços de Engenharia Técnico de Estradas Tecnologista ESPECIAL III 36,88 45,17 49,76 II 35,71 44,24 48,98 I 34,58 43,32 48,21 C VI 32,32 41,58 46,81 V 31,29 40,71 46,07 IV 30,28 39,86 45,34 III 29,30 39,04 44,63 II 28,35 38,22 43,93 I 26,18 36,92 43,24 B VI 24,73 35,55 41,98 V 23,22 34,52 41,32 IV 21,79 33,51 40,67 III 20,45 32,54 40,03 II 20,44 32,17 39,40 I 19,95 31,59 38,78 A V 19,03 30,52 37,65 IV 18,58 29,97 37,06 III 18,13 29,43 36,48 II 17,70 28,90 35,91 I 17,27 28,37 35,34   c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT – GDADNIT   Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDADNIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 35,58 52,62 62,32 II 35,14 52,05 61,70 I 34,69 51,49 61,09 B V 33,79 50,36 59,89 IV 33,35 49,81 59,30 III 32,92 49,26 58,71 II 32,49 48,72 58,13 I 32,06 48,17 57,55 A V 31,55 47,27 56,42 IV 30,79 46,58 55,86 III 30,37 46,06 55,31 II 29,96 45,55 54,76 I 29,55 45,04 54,22   Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDADNIT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 17,76 29,19 35,95 II 17,60 28,79 35,42 I 17,42 28,39 34,90 B V 16,58 27,22 33,56 IV 16,40 26,83 33,06 III 16,21 26,45 32,57 II 16,02 26,07 32,09 I 15,81 25,69 31,62 A V 14,57 24,43 30,40 IV 13,99 23,89 29,95 III 13,13 23,24 29,51 II 12,32 22,61 29,07 I 11,57 22,01 28,64   d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC   Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPEC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 53,88 69,62 78,47 II 52,48 68,35 77,31 I 51,12 67,11 76,17 C VI 49,42 65,29 74,31 V 48,13 64,10 73,21 IV 46,88 62,94 72,13 III 45,66 61,79 71,06 II 44,48 60,67 70,01 I 43,32 59,57 68,98 B VI 41,88 57,96 67,30 V 40,80 56,91 66,31 IV 39,73 55,88 65,33 III 38,70 54,86 64,36 II 37,70 53,87 63,41 I 36,71 52,89 62,47 A V 35,50 51,46 60,95 IV 34,58 50,54 60,05 III 33,68 49,62 59,16 II 32,80 48,73 58,29 I 31,95 47,85 57,43   Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPEC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 26,01 34,16 38,72 II 25,35 33,55 38,15 I 24,71 32,95 37,59 C VI 23,85 32,04 36,67 V 23,25 31,47 36,13 IV 22,66 30,91 35,60 III 22,08 30,35 35,07 II 21,52 29,81 34,55 I 20,98 29,27 34,04 B VI 20,26 28,47 33,21 V 19,75 27,97 32,72 IV 19,24 27,46 32,24 III 18,75 26,97 31,76 II 18,27 26,49 31,29 I 17,82 26,02 30,83 A V 17,20 25,30 30,08 IV 16,77 24,86 29,64 III 16,35 24,42 29,20 II 15,93 23,98 28,77 I 15,53 23,55 28,34   Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPEC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 8,80 11,05 12,27 II 8,43 10,68 11,90 I 8,34 10,59 11,81   ANEXO XIII (Anexo XLV à Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012)   “(…)   Tabela XII Plano Especial de Cargos do DNIT   (…)   c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais   Em R$   CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO Até 31 de dezembro de 2013 A partir de 1° de janeiro de 2014 A partir de 1° de janeiro de 2015 Médico ESPECIAL III 53,88 69,62 78,47 II 52,48 68,35 77,31 I 51,12 67, 11 76,17 C VI 49,42 65,29 74,31 V 48,13 64,10 73,21 IV 46,88 62,94 72,13 III 45,66 61,79 71,06 II 44,48 60,67 70,01 I 43,32 59,57 68,98 B VI 41,88 57,96 67,30 V 40,80 56,91 66,31 IV 39,73 55,88 65,33 III 38,70 54,86 64,36 II 37,70 53,87 63,41 I 36,71 52,89 62,47 A V 35,50 51,46 60,95 IV 34,58 50,54 60,05 III 33,68 49,62 59,16 II 32,80 48,73 58,29 I 31,95 47,85 57,43   d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais   Em R$   CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO Até 31 de dezembro de 2013 A partir de 1° de janeiro de 2014 A partir de 1° de janeiro de 2015 Médico ESPECIAL III 53,88 69,62 78,47 II 52,48 68,35 77,31 I 51,12 67,11 76,17 C VI 49,42 65,29 74,31 V 48,13 64,10 73,21 IV 46,88 62,94 72,13 III 45,66 61,79 71,06 II 44,48 60,67 70,01 I 43,32 59,57 68,98 B VI 41,88 57,96 67,30 V 40,80 56,91 66,31 IV 39,73 55,88 65,33 III 38,70 54,86 64,36 II 37,70 53,87 63,41 I 36,71 52,89 62,47 A V 35,50 51,46 60,95 IV 34,58 50,54 60,05 III 33,68 49,62 59,16 II 32,80 48,73 58,29 I 31,95 47,85 57,43   (…) “(NR)   ANEXO XIV (Anexo III à Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002)   TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 30,15 46,75 56,38 II 29,41 45,20 54,32 I 28,69 43,69 52,33 C IV 27,59 40,69 48,14 III 26,92 39,34 46,38 II 26,26 38,03 44,68 I 25,62 36,76 43,04 B IV 24,63 34,24 39,60 III 24,03 33,11 38,15 II 23,44 32,01 36,75 I 22,87 30,94 35,40 A V 21,99 28,83 32,57 IV 21,45 27,88 31,38 III 20,93 26,96 30,23 II 20,42 26,07 29,12 I 20,14 25,28 28,05   ANEXO XV (Anexo II à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1°   a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 5.540,22 6.108,09 6.413,50 II 5.327,13 5.873,16 6.166,82 I 5.122,24 5.647,27 5.929,63 B V 4.699,30 5.180,98 5.440,03 IV 4.518,56 4.981,71 5.230,80 III 4.344,77 4.790,11 5.029,61 II 4.177,66 4.605,87 4.836,16 I 4.016,98 4.428,72 4.650,16 A V 3.685,30 4.063,04 4.266,20 IV 3.543,56 3.906,77 4.102,11 III 3.407,27 3.756,52 3.944,34 II 3.276,22 3.612,03 3.792,63 I 3.150,21 3.473,11 3.646,76   b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 2.787,49 3.073,21 3.226,87 II 2.706,30 2.983,70 3.132,88 I 2.627,48 2.896,80 3.041,64 B V 2.467,12 2.720,00 2.856,00 IV 2.395,26 2.640,77 2.772,81 III 2.325,50 2.563,86 2.692,06 II 2.257,77 2.489,19 2.613,65 I 2.192,01 2.416,69 2.537,53 A V 2.048,61 2.258,59 2.371,52 IV 1.914,59 2.110,84 2.216,38 III 1.789,34 1.972,75 2.071,38 II 1.672,28 1.843,69 1.935,87 I 1.562,88 1.723,08 1.809,23   c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 5.540,22 6.108,09 6.413,50 II 5.327,13 5.873,16 6.166,82 I 5.122,24 5.647,27 5.929,63 B V 4.699,30 5.180,98 5.440,03 IV 4.518,56 4.981,71 5.230,80 III 4.344,77 4.790,11 5.029,61   II 4.177,66 4.605,87 4.836,16 I 4.016,98 4.428,72 4.650,16 A V 3.685,30 4.063,04 4.266,20 IV 3.543,56 3.906,77 4.102,11 III 3.407,27 3.756,52 3.944,34 II 3.276,22 3.612,03 3.792,63 I 3.150,21 3.473,11 3.646,76   d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 2.787,49 3.073,21 3.226,87 II 2.706,30 2.983,70 3.132,88 I 2.627,48 2.896,80 3.041,64 B V 2.467,12 2.720,00 2.856,00 IV 2.395,26 2.640,77 2.772,81 III 2.325,50 2.563,86 2.692,06 II 2.257,77 2.489,19 2.613,65 I 2.192,01 2.416,69 2.537,53 A V 2.048,61 2.258,59 2.371,52 IV 1.914,59 2.110,84 2.216,38 III 1.789,34 1.972,75 2.071,38 II 1.672,28 1.843,69 1.935,87 I 1.562,88 1.723,08 1.809,23   ANEXO XVI (Anexo V à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM   a) Vencimento básico dos cargos de nível superior   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 3.897,22 4.296,69 4.511,52 II 3.802,17 4.191,89 4.401,49 I 3.709,43 4.089,65 4.294,13 C VI 3.573,63 3.939,93 4.136,92 V 3.486,47 3.843,83 4.036,02 IV 3.401,43 3.750,08 3.937,58 III 3.318,47 3.658,61 3.841,54 II 3.237,53 3.569,38 3.747,85 I 3.158,57 3.482,32 3.656,44 B VI 3.042,94 3.354,84 3.522,58 V 2.968,72 3.273,01 3.436,66 IV 2.896,31 3.193,18 3.352,84 III 2.825,67 3.115,30 3.271,07 II 2.756,75 3.039,32 3.191,28 I 2.689,51 2.965,18 3.113,44 A V 2.591,05 2.856,63 2.999,46 IV 2.527,85 2.786,95 2.926,30 III 2.466,20 2.718,99 2.854,93 II 2.406,05 2.652,67 2.785,30 I 2.347,37 2.587,98 2.717,37   b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 2.439,23 2.689,25 2.823,71 II 2.379,74 2.623,66 2.754,85 I 2.321,70 2.559,67 2.687,66 C VI 2.232,40 2.461,22 2.584,28 V 2.177,95 2.401,19 2.521,25 IV 2.124,83 2.342,63 2.459,76 III 2.073,00 2.285,48 2.399,76 II 2.022,44 2.229,74 2.341,23 I 1.973,11 2.175,35 2.284,12 B VI 1.897,22 2.091,69 2.196,27 V 1.850,95 2.040,67 2.142,71 IV 1.805,80 1.990,89 2.090,44 III 1.761,76 1.942,34 2.039,46 II 1.718,79 1.894,97 1.989,71 I 1.676,87 1.848,75 1.941,19 A V 1.612,38 1.777,65 1.866,53 IV 1.573,05 1.734,29 1.821,00 III 1.534,68 1.691,98 1.776,58 II 1.497,25 1.650,72 1.733,25 I 1.460,73 1.610,45 1.690,98   c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar   Em R$   CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 1.341,02 1.478,47 1.552,40 II 1.327,74 1.463,83 1.537,03 I 1.314,59 1.449,34 1.521,80   ANEXO XVII (Anexo VI-A à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS – GDARM   a) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDARM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 67,41 74,32 78,04 II 66,58 73,40 77,07 I 65,76 72,50 76,13 B V 64,47 71,08 74,63 IV 63,67 70,20 73,71 III 62,88 69,33 72,79 II 62,10 68,47 71,89 I 61,33 67,62 71,00 A V 60,13 66,29 69,61 IV 59,39 65,48 68,75 III 58,66 64,67 67,91 II 57,94 63,88 67,07 I 57,22 63,09 66,24   b) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDARM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 33,57 37,01 38,86 II 32,81 36,17 37,98 I 32,08 35,37 37,14 B V 30,85 34,01 35,71 IV 30,16 33,25 34,91 III 29,48 32,50 34,13 II 28,82 31,77 33,36 I 28,17 31,06 32,61 A V 27,09 29,87 31,36 IV 26,48 29,19 30,65 III 25,89 28,54 29,97 II 25,31 27,90 29,30 I 24,74 27,28 28,64   ANEXO XVIII (Anexo VI-B à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL – GDAPM   a) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 54,47 60,05 63,06 II 53,17 58,62 61,55 I 51,90 57,22 60,08 C VI 49,76 54,86 57,60 V 48,57 53,55 56,23 IV 47,41 52,27 54,88 III 46,28 51,02 53,57 II 45,17 49,80 52,29 I 44,09 48,61 51,04 B VI 42,27 46,60 48,93 V 41,26 45,49 47,76 IV 40,27 44,40 46,62 III 39,31 43,34 45,51 II 38,37 42,30 44,42 I 37,45 41,29 43,35 A V 35,91 39,59 41,57 IV 35,05 38,64 40,57 III 34,21 37,72 39,60 II 33,39 36,81 38,65 I 32,59 35,93 37,73   b) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 26,98 29,75 31,23 II 26,30 29,00 30,45 I 25,63 28,26 29,67 C VI 24,53 27,04 28,40 V 23,91 26,36 27,68 IV 23,30 25,69 26,97 III 22,71 25,04 26,29 II 22,13 24,40 25,62 I 21,57 23,78 24,97 B VI 20,64 22,76 23,89 V 20,12 22,18 23,29 IV 19,61 21,62 22,70 III 19,11 21,07 22,12 II 18,63 20,54 21,57 I 18,16 20,02 21,02 A V 17,38 19,16 20,12 IV 16,94 18,68 19,61 III 16,51 18,20 19,11 II 16,09 17,74 18,63 I 15,68 17,29 18,15   ANEXO XIX (Anexo VI-C à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM – GDADNPM   a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDADNPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 35,86 39,54 41,51 II 35,33 38,95 40,90 I 34,81 38,38 40,30 B V 33,96 37,44 39,31 IV 33,46 36,89 38,73 III 32,97 36,35 38,17 II 32,48 35,81 37,60 I 32,00 35,28 37,04 A V 31,22 34,42 36,14 IV 30,76 33,91 35,61 III 30,31 33,42 35,09 II 29,86 32,92 34,57 I 29,42 32,44 34,06   b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDADNPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 17,91 19,75 20,73 II 17,38 19,16 20,12 I 16,87 18,60 19,53 B V 16,07 17,72 18,60 IV 15,60 17,20 18,06 III 15,15 16,70 17,54 II 14,71 16,22 17,03 I 14,28 15,74 16,53   V 13,60 14,99 15,74 IV 13,20 14,55 15,28 A III 12,82 14,13 14,84 II 12,45 13,73 14,41 I 12,09 13,33 14,00   ANEXO XX (Anexo VI-D à Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM – GDAPDNPM   a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 2004   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 54,47 60,05 63,06 II 53,17 58,62 61,55 I 51,90 57,22 60,08 C VI 49,76 54,86 57,60 V 48,57 53,55 56,23 IV 47,41 52,27 54,88 III 46,28 51,02 53,57 II 45,17 49,80 52,29 I 44,09 48,61 51,04 B VI 42,27 46,60 48,93 V 41,26 45,49 47,76 IV 40,27 44,40 46,62 III 39,31 43,34 45,51 II 38,37 42,30 44,42 I 37,45 41,29 43,35 A V 35,91 39,59 41,57 IV 35,05 38,64 40,57 III 34,21 37,72 39,60 II 33,39 36,81 38,65 I 32,59 35,93 37,73   b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n° 11.046, de 2004   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 26,98 29,75 31,23 II 26,30 29,00 30,45 I 25,63 28,26 29,67 VI 24,53 27,04 28,40 C V 23,91 26,36 27,68 IV 23,30 25,69 26,97 III 22,71 25,04 26,29 II 22,13 24,40 25,62 I 21,57 23,78 24,97 B VI 20,64 22,76 23,89 V 20,12 22,18 23,29 IV 19,61 21,62 22,70 III 19,11 21,07 22,12 II 18,63 20,54 21,57 I 18,16 20,02 21,02 A V 17,38 19,16 20,12 IV 16,94 18,68 19,61 III 16,51 18,20 19,11 II 16,09 17,74 18,63 I 15,68 17,29 18,15   c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JUL 2010 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 7,09 7,82 8,21 II 6,63 7,31 7,68 I 6,44 7,10 7,46   ANEXO XXI (Anexo LXII à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008)   “TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – GDAHFA   (…)   d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área de saúde   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE 1° de janeiro 2013 1° de janeiro 2014 1° de janeiro 2015 Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Auxiliar de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia ESPECIAL V 16,83 19,93 23,03 IV 16,58 19,68 22,78 III 16,34 19,44 22,54 II 16,10 19,35 22,30 I 15,86 19,34 22,06 C V 15,55 19,33 21,75 IV 15,33 19,30 21,53 III 15,11 19,27 21,31 II 14,90 19,25 21,10 I 14,69 19,17 20,89 B V 14,42 19,16 20,62 IV 14,22 19,12 20,42 III 14,02 19,08 20,22 II 13,83 19,05 20,03 I 13,65 19,01 19,85 A V 13,40 18,94 19,60 IV 13,23 18,90 19,43 III 13,05 18,86 19,25 II 12,88 18,81 19,08 I 12,72 18,78 18,92   e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área administrativa   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE 1° de janeiro de 2013 1° de janeiro de 2014 1° de janeiro de 2015 Agente Administrativo Agente de Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Datilógrafo Desenhista Motorista Oficial Operador de Computação Programador Técnico de Contabilidade Telefonista ESPECIAL V 13,98 19,74 21,24 IV 13,82 19,59 21,09 III 13,66 19,45 20,95 II 13,50 19,26 20,76 I 13,34 19,12 20,62 C V 13,14 18,98 20,48 IV 12,99 18,85 20,35 III 12,85 18,72 20,22 II 12,70 18,59 20,09 I 12,56 18,42 19,92 B V 12,38 18,29 19,79 IV 12,24 18,17 19,67 III 12,11 18,05 19,55 II 11,98 17,93 19,43 I 11,86 17,81 19,31 A V 11,69 17,66 19,16 IV 11,57 17,55 19,05 III 11,45 17,44 18,94 II 11,33 17,33 18,83 I 11,22 17,22 18,72   f) Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA – cargos de nível auxiliar   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE 1° de janeiro de 2013 1° de janeiro de 2014 1° de janeiro de 2015 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD ESPECIAL III 9,07 14,55 14,95 II 8,95 14,09 14,49 I 8,84 13,66 14,06   ANEXO XXII (Anexo LXV à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008)   “(…)   EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2014   a) Vencimento Básico: nível intermediário – cargos da área de saúde   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Auxiliar de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia ESPECIAL V 1.970,00 IV 1.927,59 III 1.886,10 II 1.857,36 I 1.838,97 C V 1.820,76 IV 1.802,73 III 1.784,88 II 1.767,21 I 1.741,09 B V 1.723,85 IV 1.706,78 III 1.689,88 II 1.673,15 I 1.656,58 A V 1.632,10 IV 1.615,94 III 1.599,94 II 1.584,10 I 1.568,42   b) Vencimento básico: nível intermediário – cargos da área administrativa   Em R$   CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A partir de 1° de janeiro de 2014 Agente Administrativo Agente de Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Datilógrafo Desenhista Motorista Oficial Operador de Computação Programador Técnico de Contabilidade Telefonista ESPECIAL V 1.923,11 IV 1.904,07 III 1.885,22 II 1.857,36 I 1.838,97 C V 1.820,76 IV 1.802,73 III 1.784,88 II 1.767,21 I 1.741,09 B V 1.723,85 IV 1.706,78 III 1.689,88 II 1.673,15 I 1.656,58 A V 1.632,10 IV 1.615,94 III 1.599,94 II 1.584,10 I 1.568,42   ANEXO XXIII (Anexo LXXXIII à Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)   VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA – GDAIN   “(…)   c) Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:   Em R$   CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° JAN 2013 1° JAN 2014 1° JAN 2015 ESPECIAL III 10,08 12,45 14,55 II 10,11 12,44 14,54 I 10,33 12,43 14,53   ANEXO XXIV CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.   FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE. Artigo. 2°, inciso VI, alíneas “i” e “j” da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 8 Atividade Técnica de Complexidade Intelectual 30 Atividade Técnica de Complexidade Gerencial 27 Atividade Técnica de Complexidade Gerencial – Tecnologia da Informação 2 TOTAL GERAL 67   ANEXO XXV CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.   FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE. Artigo. 2°, inciso VI, alínea “i” da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 7 Atividade Técnica de Complexidade Intelectual 20 Atividade Técnica de Complexidade Gerencial 2 TOTAL GERAL 29   ANEXO XXVI CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.   FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE. Artigo. 2°, inciso VI, alínea “i” da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 37 TOTAL GERAL 37 tigo. 2°, inciso VI, alínea “i” da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividade Técnica de Suporte	37
	TOTAL GERAL	37