PORTARIA SEFAZ N° 338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamentou, no Estado de Mato Grosso, a Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no inciso V do artigo 5° do Decreto n° 1.977/2000;

RESOLVE:

Art. 1° Os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2014, são os arrolados na Tabela de Valores Venais consignada no Anexo II desta Portaria.

Art. 2° O valor do imposto corresponderá ao que resultar da aplicação das alíquotas adiante indicadas, sobre o montante obtido de acordo com o disposto no artigo anterior:

I – 1% (um por cento) para:

a) ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;

b) motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas;

II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 180 (cento e oitenta) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas;

III – 3% (três por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 300 (trezentas) até 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas;

IV – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas;

V – 2% (dois por cento) para automóvel de passeio, carga ou misto, com potência de até 1.000 (mil) cilindradas

cúbicas;

VI – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para os utilitários não especificados nos incisos V e VII;

VII – 3% (três por cento) para veículo terrestre de passeio, carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados;

VIII – 4% (quatro por cento) para veículos de competição.

Art. 3° O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em cota única ou em até 3 (três) cotas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° O pagamento do IPVA, em cota única, poderá ter redução no respectivo valor, limitada aos percentuais abaixo assinalados, variáveis conforme a data da efetivação:

§ 2° Para os fins da redução prevista no § 1° deste artigo, nas hipóteses arroladas nos incisos I e II do referido parágrafo, quando o dia 10 ou 20 recair em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente regular na repartição pública, o prazo para a aplicação do percentual de redução fica postergado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 3° O pagamento do imposto, em cotas, somente será permitido se a primeira cota for recolhida no mês do vencimento, fixado em função do número final da placa do veículo, de acordo com o “Calendário para Pagamento do IPVA”, Anexo I.

§ 4° A segunda e a terceira cotas deverão ser recolhidas, respectivamente, até o último dia útil dos primeiro e segundo meses consecutivos ao do recolhimento da primeira.

§ 5° O recolhimento extemporâneo da segunda cota deverá ser efetuado juntamente com o da terceira, sem prejuízo dos acréscimos legais incidentes sobre cada uma, observados os respectivos prazos para recolhimento regular.

Art. 4° É vedado o recolhimento em cotas do imposto, na forma prevista nos §§ 3° a 5° do artigo anterior:

I – quando já transcorrido o respectivo prazo de vencimento;

II – no caso de registro inicial de veículo, quando este ocorrer após 30 de setembro de 2014;

III – em qualquer caso, quando o valor da cota resultar em valor inferior a 2 (duas) UPFMT.

Art. 5° Tratando-se de veículo novo, o imposto deverá ser recolhido até 30 (trinta) dias após a data da emissão da Nota Fiscal de venda, considerando-se como base de cálculo do tributo o valor exarado no documento fiscal fornecido pelo revendedor, acrescido dos valores dos opcionais e acessórios e das demais despesas relativas à operação, reduzido de tantos 12 (doze) avos quantos forem os meses já decorridos no ano.

§ 1° O valor do imposto será obtido mediante a utilização da alíquota prevista para a hipótese, arrolada no artigo 2°, aplicada sobre a base de cálculo apurada na forma do caput deste artigo.

§ 2° O pagamento antes do transcurso do prazo fixado no caput, em cota única, assegurará, ainda, o direito à redução em consonância com o disposto nos incisos I e II do § 1° do artigo 3°, calculada sobre o valor alcançado na forma do parágrafo anterior, conforme segue:

§ 3° Aos pagamentos efetuados na forma dos incisos I e II do parágrafo anterior aplicam-se, também, as disposições do § 2° do artigo 3°.

§ 4° Fica, ainda, facultado o pagamento em até 3 (três) cotas, respeitadas as disposições contidas nos §§ 3° a 5° do artigo 3° e no artigo 4°.

Art. 6° O pagamento do IPVA, realizado após o prazo regulamentar previsto, ficará sujeito às cominações legais previstas nos artigos 19 a 21 da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000.

Parágrafo único Os juros e multas serão calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, com base nos coeficientes em vigor no mês em que ocorrer o pagamento, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial, o mês em que houver expirado o prazo normal para pagamento do tributo.

Art. 7° O DAR-1/AUT, contendo o valor para pagamento do tributo, qualquer que seja a modalidade pretendida (cota única ou em até três cotas), poderá ser obtido pelo contribuinte, via INTERNET, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda http://www.sefaz.mt.gov.br/porta/Tributario/IPVA/MenuIPVA.php.

Art. 8° O contribuinte poderá, ainda, obter o Documento de Arrecadação para recolhimento do IPVA/2014, junto às unidades informatizadas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.

§ 1° O DAR-1/AUT, emitido em unidade do DETRAN/MT, conterá também o número do controle de arrecadação daquele Órgão, a que se refere o pagamento, e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, o DAR-1/AUT será emitido, no mínimo, em 1 (uma) via, que terá a destinação prevista no artigo 32 da Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000.

§ 3° Fica o DETRAN autorizado a incluir nas vias adicionais do DAR-1/AUT outras informações necessárias aos respectivos controles, dispensada, quanto às mesmas, a observância de formato e dimensões estabelecidos na citada Portaria n° 069/2000-SEFAZ.

§ 4° A via do DAR-1/AUT, emitido com respaldo neste artigo, conterá, obrigatoriamente, código de barras identificativo do lançamento.

§ 5° Nos Municípios onde não houver unidade do DETRAN/MT ou, em havendo, não for a mesma informatizada, o contribuinte poderá procurar a Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, para retirar o Documento deArrecadação – DAR-1/AUT, correspondente ao veículo identificado pela sua placa, para pagamento do tributo.

Art. 9° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá remeter o DAR-1/AUT para recolhimento do IPVA referente ao exercício de 2014 ao endereço do contribuinte que constar no Cadastro de Veículos do DETRAN/MT.

§ 1° A falta de recebimento do DAR-1/AUT no endereço indicado não desobriga o contribuinte da observância do prazo estabelecido para recolhimento do tributo, nem dispensa a aplicação dos acréscimos legais pertinentes, na hipótese de pagamento intempestivo.

§ 2° O encaminhamento do DAR-1/AUT, contendo o valor para pagamento em cota única, não impede o contribuinte de efetuar o pagamento em até 3 (três) cotas, desde que atendidos o prazo regular e as condições estabelecidas nos §§ 2° a 4° do artigo 3°.

Art. 10 Fica assegurado ao contribuinte efetivar o pagamento do IPVA, via INTERNET ou por autoatendimento, conforme serviços disponibilizados pelas instituições financeiras autorizadas.

Parágrafo único Quanto à caracterização da data do pagamento, nas hipóteses previstas neste artigo, será considerado como efetuado em determinado dia útil aquele realizado até 19h (dezenove horas), horário mato-grossense, desse mesmo dia útil.

Art. 11 Não será licenciado o veículo com débito em atraso do IPVA.

§ 1° A opção pelo pagamento em cotas do IPVA/2014 não impede o licenciamento do veículo.

§ 2° O pedido de transferência da propriedade do veículo, bem como do domicílio tributário do proprietário, implicam a antecipação das cotas vincendas.

Art. 12 Os pagamentos relativos ao IPVA, qualquer que seja a sua modalidade ou exercício de referência, poderão ser efetuados mediante a apresentação do Documento de Arrecadação junto às agências ou postos de atendimento das instituições financeiras autorizadas e arroladas a seguir, bem como nas Casas Lotéricas:

I – Banco do Brasil S/A e correspondente bancário;

II – Banco da Amazônia S/A;

III – Banco de Crédito Cooperativo do Brasil S/A – SICREDI;

IV – Banco Cooperativo do Brasil – BANCOOB;

V – Banco Bradesco S/A e correspondente bancário;

VI – Caixa Econômica Federal;

VII – Banco Itaú S/A;

VIII – União de Bancos Brasileiros S/A – UNIBANCO;

IX – Cooperativa de Crédito de Primavera do Leste – PRIMACREDI;

X – Banco Santander.

Parágrafo único Havendo credenciamento de outras instituições financeiras pela SEFAZ, que não estejam relacionadas nos incisos I a X do caput deste artigo, fica autorizado o pagamento do IPVA nessas instituições.

Art. 13 A Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR poderá promover alterações no formato do Código de Barras do DAR-1/AUT utilizados para pagamento do IPVA, ressalvada a adequação das normas que regem o Sistema de Arrecadação Estadual.

Art. 14 Para efeito de transferência do veículo para outro Estado ou para o Distrito Federal, qualquer que seja a respectiva placa, o imposto deverá ser pago na data da realização do referido ato.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nos casos de alienação ou de transferência da propriedade ou posse de veículo, aos beneficiados com imunidade ou isenção do IPVA, previstas, respectivamente, nos artigos 7° e 8° do Decreto n° 1.977/2000.

§ 2° Nas hipóteses previstas neste artigo, o proprietário de veículo que estiver em débito com o IPVA deverá saldá-

§ 3° Nos casos de perda ou extinção de imunidade ou de isenção, em que o veículo permanecer registrado em território mato-grossense, será observado o calendário para pagamento do imposto constante do Anexo I, em relação ao exercício de 2014.

§ 4° Nos casos de perda ou extinção de imunidade ou de isenção, verificadas posteriormente ao vencimento constante do calendário para pagamento do imposto previsto no Anexo I, em que o veículo permanecer registrado em território mato-grossense, em relação ao exercício de 2014, o contribuinte deverá recolher o imposto proporcional até o ultimo dia útil do mês da ocorrência do evento, sem as cominações disciplinadas nos artigos 19 a 21 da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000.

Art. 15 Fica assegurada a aplicação dos prazos fixados no artigo 16 do Decreto n° 1.977/2000, nas hipóteses em que houver transferência de propriedade ou de domicílio tributário do proprietário do veículo, desde que, cumulativamente:

I – o veículo permaneça registrado no território mato-grossense;

II – não tenha sido iniciado o pagamento do imposto em cotas, na forma prevista no artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de dezembro de 2013.

ANEXOS EM CONSTRUÇÃO…