RESOLUÇÃO SEFAZ N° 703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 30/12/2013

FIXA VALOR DO IPVA RELATIVO A TRATORES E MAQUINAS SIMILARES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei n° 2.877, de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processa n° E-04/ 097/54/2013,

RESOLVE:

Art. 1° –

Ficam fixados os valores venais e os valores do IPVA de tratores e máquinas similares relativos ao exercício de 2014, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° –

O imposto deverá ser recolhido, em cota única, ou parcelado em até 3 (três) parcelas com os seguintes vencimentos:

Parágrafo Único.

O recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos (GRD), conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ N° 468/2011, que poderá ser retirado pelo contribuinte na página da internet:

I – do Banco BRADESCO S.A. – www.bradesco.com.br ;

II – da Secretaria de Estado de Fazenda – www.fazenda.rj.gov.br;

III – do DETRAN/RJ – www.detran.rj.gov.br.

Art. 3° –

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda