DOE de 27/12/2013
Revoga o Decreto Estadual n° 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48, ambos da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1°
Fica revogado o Decreto Estadual n° 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspendeu a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva