DOE de 02/01/2013
TORNA PUBLICO A ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NA FORMA QUE MENCIONA.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
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Ins. Estadual |
Empresa |
Processo n° |
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80.696.132 |
Polycart Indústria e Comércio de Manufaturados de Papéis Ltda |
E-04/218485/2008 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 05/12/2008.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização