DOE de 02/01/2014
ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Incluir ao Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a empresa abaixo.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
N° do Processo |
Início do Benefício |
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81.006.997 |
28.933.786/001-19 |
Mecasol Tratores Indústria e Comércio Ltda. |
E-04/18880088/2011 |
01/01/2012 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização